A Lei N° 14.133 de 2021: avanço ou retrocesso? uma análise das controvérsias que cercam o diálogo competitivo
| dc.contributor.advisor | Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna | |
| dc.contributor.author | Amorim, Livia Vitoria Bezerra | |
| dc.contributor.referee | Sá, Gabriela Barretto de | |
| dc.contributor.referee | Amorim, Bárbara Alves de | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-23T19:15:02Z | |
| dc.date.available | 2024-07-23T19:15:02Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-11 | |
| dc.description.abstract | Historicamente, o Estado é responsável por gerir a vida em sociedade, para tanto assumindo funções como arrecadar os recursos e, com eles, prestar serviços à população, observando a obrigação de licitar. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro concernente a licitações e contratos administrativos foi regido durante três décadas pela Lei n° 8.666/93, sendo esta substituída pela Lei 14.133/21, esta que traz alterações e inovações do processo licitatório, aspectos abordados neste trabalho. De forma genérica, o presente estudo busca identificar alguns dos pontos positivos e negativos da nova lei e analisar, mais detidamente, controvérsias em torno de algumas de suas novidades, como a modalidade o “diálogo competitivo”, alvo de duras críticas doutrinárias. A construção do estudo se deu por revisão bibliográfica doutrinária e das orientações dos Tribunais de Contas. Por fim, objetiva-se, a partir deste estudo, compreender em que medida a inovação legislativa atende às necessidades da Administração Pública, pelo atingimento de sua finalidade, e se o diálogo competitivo realmente significa um avanço ou mais um entrave na materialização dos princípios que regem a atividade da Administração Pública. Diante do exposto, é notório que o novo regramento jurídico sobre licitações e contratos trouxe alterações importantes e necessárias. Todavia, não se pode deixar de admitir que, especificamente sobre o diálogo competitivo, seus pontos controversos podem reduzir significativamente a eficácia e eficiência plena da modalidade. | |
| dc.description.abstract2 | Historically, State is responsible for managing life in society, taking on functions such as collecting resources and, with them, providing services to the population, observing the obligation to bid. It turns out that the Brazilian legal system concerning bidding and administrative contracts was governed for three decades by Law No. 8,666/93, which was replaced by Law 14,133/21, which brings changes and innovations to the bidding process, aspects covered in this work. Generally speaking, this study seeks to identify some of the positive and negative points of the new law and analyze, in more detail, controversies surrounding some of its new features, such as the “competitive dialogue” modality, the target of harsh doctrinal criticism. The construction of the study was carried out through a bibliographical review of doctrine and the guidelines of the Courts of Auditors. Finally, the objective, from this study, is to understand to what extent legislative innovation meets the needs of Public Administration, by achieving its purpose, and whether competitive dialogue really means an advance or yet another obstacle in the materialization of the principles that govern the activity of Public Administration. In view of the above, it is clear that the new legal rules on tenders and contracts brought important and necessary changes. However, one cannot fail to admit that, specifically regarding competitive dialogue, its controversial points can significantly reduce the full effectiveness and efficiency of the modality | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | Amorim, Livia Vitoria Bezerra Amorim. A Lei N° 14.133 de 2021: avanço ou retrocesso? uma análise das controvérsias que cercam o diálogo competitivo. Orientadora: Chirley Vanuyre Vianna Cordeiro. 2024. 42 F. Trabalho de Conclusão de Curso. Departamento de Tecnologia e Ciencias Sociais-DTCS-III. Universidade do Estado da Bahia. Juazeiro. 2024. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5770 | |
| dc.identifier2.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1880104034299258 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | Administração Pública | |
| dc.subject.keywords | Licitação | |
| dc.subject.keywords | Contrato Administrativo | |
| dc.subject.keywords | Diálogo Competitivo | |
| dc.title | A Lei N° 14.133 de 2021: avanço ou retrocesso? uma análise das controvérsias que cercam o diálogo competitivo | |
| dc.title.alternative | Law n° 14.133 of 2021: advancement or retracess? an analysis of the controversies surrounding the dialogue competitive | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |