A pejotização e a fraude nos vínculos trabalhistas: uma ótica sobre a primazia da realidade e o regramento dos artigos 2 e 3 da CLT

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dc.contributor.advisorAmorim, Bárbara Alves de
dc.contributor.authorPessoa, Maria Clara Azevedo
dc.contributor.refereeSantos, Júlio José Torres dos
dc.contributor.refereeCosta, Mary Monalisa de Carvalho
dc.date.accessioned2025-08-04T11:51:14Z
dc.date.available2025-08-04T11:51:14Z
dc.date.issued2025-07-24
dc.description.abstractTrata-se de um Trabalho de Conclusão de Curso que tem como objeto o fenômeno da pejotização, sua influência no mercado de trabalho e os impactos gerados à sociedade. O estudo analisará, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade nas decisões da Justiça do Trabalho, como instrumento essencial para a correta interpretação e aplicação da legislação trabalhista. Serão abordados os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), examinando-se de que forma seus conceitos devem ser interpretados e aplicados com rigor técnico pelos juízes de primeiro grau e pelos tribunais superiores. Por fim, serão analisadas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de compreender como essas cortes vêm enfrentando as demandas que envolvem a pejotização e as fraudes nas relações empregatícias.
dc.description.abstract2This undergraduate thesis focuses on the phenomenon of "pejotização" (the fraudulent outsourcing of labor through legal entities), its influence on the labor market, and its broader social impacts. The study will also examine the application of the principle of the primacy of reality in decisions issued by the Labor Judiciary, highlighting its importance for the proper interpretation and enforcement of labor law. Articles 2 and 3 of the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT) will be analyzed to demonstrate how their concepts must be rigorously applied and interpreted by lower courts and higher tribunals. Finally, the paper will explore how Regional Labor Courts (TRTs), the Superior Labor Court (TST), and the Federal Supreme Court (STF) have been addressing labor claims involving "pejotização" and fraudulent employment relationships.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8955
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsPejotização - CNPJ
dc.subject.keywordsPrimazia da realidade
dc.subject.keywordsVínculo empregatício
dc.titleA pejotização e a fraude nos vínculos trabalhistas: uma ótica sobre a primazia da realidade e o regramento dos artigos 2 e 3 da CLT
dc.title.alternativePejotização and fraud in employment relationships: a perspective on the primacy of reality and the rules of articles 2 and 3 of the CLT
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DTCS3