Análise da (in) constitucionalidade do acordo de não persecução penal no sistema jurídico brasileiro

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSandes, Adrianno Espíndola
dc.contributor.authorFonseca Filho, José Alberto Novais
dc.contributor.refereeCavalcanti, Gustavo de Macedo
dc.contributor.refereeAmorim, Bárbara Alves de
dc.date.accessioned2024-08-06T16:30:04Z
dc.date.available2024-08-06T16:30:04Z
dc.date.issued2024-06-27
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo analisar a (in) constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), observando a evolução e o histórico do ANPP, as doutrinas positivas e negativas que discutem sua constitucionalidade e as ações diretas de inconstitucionalidade que contestam dispositivos relacionados ao instituto. Acerca disso, destaca-se que a análise é baseada no conjunto normativo das resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, bem como no texto legal positivado no Código de Processo Penal, por meio da Lei anticrime (Lei n. 13.964/2019). Evidencia-se que o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal visa promover a aplicação da justiça negociada no sistema jurídico brasileiro, permitindo uma abordagem consensual para resolver questões penais. No entanto, sua constitucionalidade tem sido objeto de debate, suscitando diferentes posicionamentos doutrinários e questionamentos legais. Ressalta-se que as conclusões da pesquisa são interpretadas a partir de discussões sobre a constitucionalidade do instituto, de modo que é verificado que o ANPP, apesar dos questionamentos enfatizados por parte da doutrina, possui arcabouço legal e foi desenvolvido com o objetivo de atingir os princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade, celeridade, no âmbito do processo penal brasileiro. O estudo utilizará o método descritivo para examinar as disposições e origens do Acordo de Não Persecução Penal, e o método dedutivo para avaliar sua validade constitucional. Ainda, é utilizada a técnica de pesquisa documental na observação das ações que contestam sua constitucionalidade. Por fim, salienta-se que a pesquisa será conduzida por meio de revisão bibliográfica.
dc.description.abstract2This monograph aims to analyze the (un)constitutionality of the Non-Prosecution Agreement (ANPP), observing the evolution and history of the ANPP, the positive and negative doctrines that discuss its constitutionality and the direct unconstitutionality actions that challenge provisions related to the institute. In this regard, it is noteworthy that the analysis is based on the normative set of resolutions no. 181/2017 and 183/2018, of the CNMP, as well as on the legal text established in the Code of Criminal Procedure, through the Anti-Crime Law (Law no. 13.964/2019). It is evident that the emergence of the Non-Prosecution Agreement aims to promote the application of negotiated justice in the Brazilian legal system, allowing a consensual approach to resolve criminal matters. However, its constitutionality has been the subject of debate, giving rise to different doctrinal positions and legal questions. It is important to note that the conclusions of the research are interpreted based on discussions about the constitutionality of the institute, so that it is verified that the ANPP, despite the questions emphasized by part of the doctrine, has a legal framework and was developed with the objective of achieving the constitutional principles of efficiency, proportionality, and speed, within the scope of the Brazilian criminal process. The study will use the descriptive method to examine the provisions and origins of the Non-Prosecution Agreement, and the deductive method to assess its constitutional validity. Furthermore, the documentary research technique is used to observe the actions that challenge its constitutionality. Finally, it is important to note that the research will be conducted through a bibliographic review.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5905
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8050629064665676
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsJustiça consensual
dc.subject.keywordsConstitucionalidade
dc.subject.keywordsAcordo de não persecução penal
dc.subject.keywordsAção direta de inconstitucionalidade
dc.titleAnálise da (in) constitucionalidade do acordo de não persecução penal no sistema jurídico brasileiro
dc.title.alternativeAnalysis of the (un)constitutionality of the non-prosecution agreement in the Brazilian legal system
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Análise da (in) constitucionalidade_José Fonseca Filho.PDF.pdf
Tamanho:
462.58 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
462 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Bacharelado em Direito - DTCS3