Obrigações acessórias de microempreendedor individual (MEI): repercussões na gestão de negócios

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dc.contributor.advisorConceição, Sergio Henrique da
dc.contributor.authorReis, Dandara Wady Aberceb Evangelista dos
dc.contributor.refereeSousa, Edmilson Patrocínio de
dc.contributor.refereeDias, Renata da Cruz
dc.date.accessioned2026-02-25T00:05:17Z
dc.date.available2026-02-25T00:05:17Z
dc.date.issued2025-12-17
dc.description.abstractEste Trabalho de Conclusão de Curso investiga como as obrigações acessórias afetam as práticas de gestão dos Microempreendedores Individuais (MEIs), analisando seus impactos na sustentabilidade e no crescimento dos negócios. O MEI, criado pela Lei Complementar nº 128/2008, consolidou-se como o porte empresarial mais comum no Brasil, com mais de 11 milhões de empreendedores cadastrados, porém o desconhecimento sobre direitos e deveres compromete a continuidade das atividades empresariais. A pesquisa adota natureza qualitativa, com abordagem descritivo-exploratória, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisando fontes secundárias como legislação federal, normativos, sites oficiais e literatura especializada em bases de dados científicas. Os resultados identificam que, embora existam canais de comunicação numerosos e tecnologicamente acessíveis (Portal do Empreendedor, aplicativo MEI, atendimento telefônico e presencial), eles apresentam limitações na efetividade da disseminação do conhecimento, pois a linguagem técnica e a dispersão das informações constituem barreiras significativas ao acesso efetivo. A investigação demonstra que o conjunto de obrigações acessórias — incluindo o pagamento mensal do DAS-MEI, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), o Relatório Mensal de Receitas Brutas, obrigações trabalhistas, emissão de notas fiscais e obtenção de alvarás — revela-se complexo e exige conhecimentos técnicos que transcendem a capacidade do microempreendedor sem formação na área. A análise verifica que a falta de conhecimento sobre essas responsabilidades compromete significativamente a sustentabilidade dos negócios, resultando em inadequações na gestão empresarial, penalidades fiscais e limitações no acesso a oportunidades de mercado, sendo diretamente associada à taxa de mortalidade dos MEIs. Conclui-se que o conhecimento sobre obrigações acessórias constitui elemento fundamental para a gestão adequada do MEI, e a superação do déficit informacional exige o desenvolvimento de estratégias abrangentes de educação empresarial, capacitação técnica e mecanismos de apoio continuado. Recomenda-se a criação de mecanismos de consultoria gratuita ou subsidiada para garantir acesso à orientação profissional, promovendo a profissionalização e o desenvolvimento sustentável desta categoria empresarial.
dc.description.abstract2This Course Completion Paper investigates how ancillary obligations affect the management practices of Individual Microentrepreneurs (MEIs), analyzing their impacts on business sustainability and growth. The MEI, created by Complementary Law No. 128/2008, has become the most common business category in Brazil, with more than 11 million registered entrepreneurs. However, the lack of knowledge regarding rights and duties compromises the continuity of business activities. The research adopts a qualitative nature, with a descriptive-exploratory approach, developed through bibliographic and documentary research. Secondary sources were analyzed, including federal legislation, regulatory norms, official websites, and specialized literature available in scientific databases. The results identify that, although there are numerous and technologically accessible communication channels—such as the Entrepreneur Portal (Portal do Empreendedor), the MEI mobile application, telephone support, and in-person assistance—they present limitations in effectively disseminating knowledge. Technical language and the dispersion of information constitute significant barriers to effective access. The investigation demonstrates that the set of ancillary obligations—including the monthly payment of DAS-MEI, the Annual Declaration of Simples Nacional (DASN-SIMEI), the Monthly Gross Revenue Report, labor obligations, issuance of invoices, and the obtaining of business permits—proves to be complex and requires technical knowledge that exceeds the capacity of microentrepreneurs without formal training in the field. The analysis finds that the lack of knowledge regarding these responsibilities significantly compromises business sustainability, resulting in managerial inadequacies, tax penalties, and limitations in access to market opportunities. It is directly associated with the mortality rate of MEIs. It is concluded that knowledge of ancillary obligations constitutes a fundamental element for the proper management of MEIs. Overcoming the informational deficit requires the development of comprehensive strategies for business education, technical training, and continuous support mechanisms. The creation of free or subsidized consulting services is recommended to ensure access to professional guidance, thereby promoting the professionalization and sustainable development of this business category.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationREIS, Dandara Wady Aberceb Evangelista dos. Obrigações acessórias de microempreendedor individual (MEI): repercussões na gestão de negócios. Orientador: Sérgio Henrique da Conceição. 2025. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Camaçari - BA, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10820
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7834388016211060
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Ciências Contábeis
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsMicroempreendedor individual (MEI)
dc.subject.keywordsObrigações acessórias
dc.subject.keywordsGestão de negócios
dc.subject.keywordsSustentatibilidade Empresarial
dc.subject.keywordsEducação empresarial
dc.titleObrigações acessórias de microempreendedor individual (MEI): repercussões na gestão de negócios
dc.title.alternativeAncillary obligations of the individual microentrepreneur (MEI): impacts on business management
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Ciências Contábeis - DCHT19