Obrigações acessórias de microempreendedor individual (MEI): repercussões na gestão de negócios

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Data
2025-12-17
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Universidade do Estado da Bahia
Resumo

Este Trabalho de Conclusão de Curso investiga como as obrigações acessórias afetam as práticas de gestão dos Microempreendedores Individuais (MEIs), analisando seus impactos na sustentabilidade e no crescimento dos negócios. O MEI, criado pela Lei Complementar nº 128/2008, consolidou-se como o porte empresarial mais comum no Brasil, com mais de 11 milhões de empreendedores cadastrados, porém o desconhecimento sobre direitos e deveres compromete a continuidade das atividades empresariais. A pesquisa adota natureza qualitativa, com abordagem descritivo-exploratória, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisando fontes secundárias como legislação federal, normativos, sites oficiais e literatura especializada em bases de dados científicas. Os resultados identificam que, embora existam canais de comunicação numerosos e tecnologicamente acessíveis (Portal do Empreendedor, aplicativo MEI, atendimento telefônico e presencial), eles apresentam limitações na efetividade da disseminação do conhecimento, pois a linguagem técnica e a dispersão das informações constituem barreiras significativas ao acesso efetivo. A investigação demonstra que o conjunto de obrigações acessórias — incluindo o pagamento mensal do DAS-MEI, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), o Relatório Mensal de Receitas Brutas, obrigações trabalhistas, emissão de notas fiscais e obtenção de alvarás — revela-se complexo e exige conhecimentos técnicos que transcendem a capacidade do microempreendedor sem formação na área. A análise verifica que a falta de conhecimento sobre essas responsabilidades compromete significativamente a sustentabilidade dos negócios, resultando em inadequações na gestão empresarial, penalidades fiscais e limitações no acesso a oportunidades de mercado, sendo diretamente associada à taxa de mortalidade dos MEIs. Conclui-se que o conhecimento sobre obrigações acessórias constitui elemento fundamental para a gestão adequada do MEI, e a superação do déficit informacional exige o desenvolvimento de estratégias abrangentes de educação empresarial, capacitação técnica e mecanismos de apoio continuado. Recomenda-se a criação de mecanismos de consultoria gratuita ou subsidiada para garantir acesso à orientação profissional, promovendo a profissionalização e o desenvolvimento sustentável desta categoria empresarial.


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REIS, Dandara Wady Aberceb Evangelista dos. Obrigações acessórias de microempreendedor individual (MEI): repercussões na gestão de negócios. Orientador: Sérgio Henrique da Conceição. 2025. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Camaçari - BA, 2025.
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