Direito ao arrependimento nas compras on-line: análise jurídica sobre os desafios contemporâneos na proteção do consumidor

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dc.contributor.advisorSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.authorRosário, Joceli dos Anjos do
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeNavarro, Douglas Silva
dc.contributor.refereeMoura, Mariana Teixeira Santos
dc.date.accessioned2026-03-06T02:37:37Z
dc.date.available2026-03-06T02:37:37Z
dc.date.issued2025-12-10
dc.description.abstractA proteção do consumidor, prevista constitucionalmente no Brasil, tornou-se ainda mais relevante diante da expansão das compras on-line impulsionadas pelo avanço tecnológico e, especialmente, pela pandemia da Covid-19. Nesse cenário, tem-se o direito ao arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação enfrenta desafios diante das novas dinâmicas do comércio digital. A problemática que orienta este estudo consiste em identificar os obstáculos contemporâneos que comprometem a real efetividade desse direito nas relações de consumo virtuais (e também presenciais). O objetivo geral é analisar juridicamente tais desafios à luz do ordenamento vigente e da evolução das relações digitais de consumo. Para isso, adotou-se metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, apoiada em doutrinas, legislações, dados estatísticos, estudos científicos e jurisprudências. Os resultados revelam sérios entraves relacionados à assimetria informacional, às lacunas normativas diante de marketplaces, os serviços digitais e o tratamento de dados pessoais, além de algumas dificuldades práticas na execução do direito ao arrependimento pelo consumidor. Conclui-se que o direito ao arrependimento permanece relevante, porém demanda atualização interpretativa e integração sistêmica com normas como o Marco Civil da Internet e a LGPD, a fim de assegurar efetividade no contexto contemporâneo das compras on-line.
dc.description.abstract2The consumer protection, constitutionally provided for in Brazil, has become even more relevant in the face of the expansion of online shopping driven by technological advancement and, especially, by the Covid-19 pandemic. In this scenario, there is the right to repentance provided for in article 49 of the Consumer Protection Code (CDC), whose application faces challenges in the face of the new dynamics of digital commerce. The problem that guides this study consists of identifying the contemporary obstacles that compromise the real effectiveness of this right in virtual (and also face-to-face) consumer relations. The general objective is to legally analyze such challenges in the light of the current legal system and the evolution of digital consumer relations. For this, a qualitative methodology was adopted, with bibliographic review and documentary analysis, supported by doctrines, legislation, statistical data, scientific studies and jurisprudence. The results reveal serious obstacles related to informational asymmetry, regulatory gaps in the face of marketplaces, digital services and the processing of personal data, in addition to some practical difficulties in the execution of the right to repentance by the consumer. It is concluded that the right to repentance remains relevant, but requires interpretative updating and systemic integration with norms such as the Civil Rights Framework for the Internet and the LGPD, in order to ensure effectiveness in the contemporary context of online shopping.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationROSÁRIO, Joceli dos Anjos do.Direito ao arrependimento nas compras on-line: análise jurídica sobre os desafios contemporâneos na proteção do consumidor. Orientador: Aliana Alves de Souza. 2025. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/11020
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsConsumo digital
dc.subject.keywordsComércio eletrônico
dc.subject.keywordsProteção jurídica
dc.subject.keywordsCDC
dc.subject.keywordsArrependimento
dc.titleDireito ao arrependimento nas compras on-line: análise jurídica sobre os desafios contemporâneos na proteção do consumidor
dc.title.alternativeRight of withdrawal in online purchases: legal analysis of contemporary challenges in consumer protection
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19