Inviabilidade da guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou familiar: uma análise da Lei nº 14.713/2023 à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

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dc.contributor.advisorSilva, Felipe Ventin da
dc.contributor.authorSantos, Luanna da Silva
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeMoura, Mariana Teixeira Santos
dc.date.accessioned2025-01-29T16:51:05Z
dc.date.available2025-01-29T16:51:05Z
dc.date.issued2024-12-19
dc.description.abstractA presente pesquisa trabalha a inviabilidade da guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou familiar, a partir da análise da Lei nº 14.713/2023, à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Diante disso, até que ponto a guarda compartilhada pode ser aplicada nos divórcios em face da violência doméstica como expressão deste princípio? Objetiva-se investigar a aplicação da lei supramencionada como forma efetiva de proteção dos menores em casos de violência doméstica ou familiar, para garantia do bem-estar dos filhos. Ademais, pretende apresentar a conceituação e abrangência do referido princípio, além de interpretar decisões judiciais de alguns tribunais brasileiros após a promulgação da lei referida e os critérios utilizados na fixação da guarda compartilhada mesmo em situações familiares violentas. Trata-se de uma metodologia com abordagem qualitativa, apoiado em um pilar lógico, segue uma linha de pesquisa bibliográfica e documental, através do exame de leis, livros, artigos e decisões judiciais, pelo emprego do método hipotético-dedutivo. Assim, confirmou-se a hipótese de que, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do risco de violência doméstica ou familiar é inviável aplicar a guarda conjunta, sendo uma exceção, com base no melhor interesse dos filhos. No mais, discutir sobre o tema contribui para sua visibilidade.
dc.description.abstract2This research addresses the unfeasibility of shared custody in cases of domestic or family violence, based on the analysis of Law No. 14.713/2023, in light of the principle of the best interests of the child and adolescent. Given this, to what extent can shared custody be applied in divorces in the face of domestic violence as an expression of this principle? The objective is to investigate the application of the aforementioned law as an effective way of protecting minors in cases of domestic or family violence, to guarantee the well-being of children. Furthermore, it intends to present the conceptualization and scope of the aforementioned principle, in addition to interpreting judicial decisions of some Brazilian courts after the enactment of the aforementioned law and the criteria used in establishing shared custody even in violent family situations. This is a methodology with a qualitative approach, supported by a logical pillar, following a line of bibliographic and documentary research, through the examination of laws, books, articles and judicial decisions, using the hypothetical-deductive method. Thus, the hypothesis was confirmed that, if there are elements that demonstrate the probability of the risk of domestic or family violence, it is unfeasible to apply joint custody, being an exception, based on the best interests of the children. Furthermore, discussing the topic contributes to its visibility. Keywords: shared custody; domestic violence; Law number 14.713/2023. best interest of the child; effectiveness.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSANTOS, Luanna da Silva. Inviabilidade da guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou familiar: uma análise da Lei nº 14.713/2023 à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Orientador: Felipe Ventin da Silva. 2024. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia. Campus XIX, Camaçari,BA, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7403
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4268224131064858
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsGuarda compartilhada
dc.subject.keywordsViolência doméstica
dc.subject.keywordsLei nº 14.713/2023
dc.subject.keywordsMelhor interesse da criança
dc.subject.keywordsEfetividade
dc.titleInviabilidade da guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou familiar: uma análise da Lei nº 14.713/2023 à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
dc.title.alternativeUnfeasibility of shared custody in cases of domestic or family violence: an analysis of Law nº 14,713/2023 in light of the principle of the best interests of the child and adolescent
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19