(Des)criminalização do aborto: O punitivismo do Estado e as restrições promovidas aos direitos fundamentais das mulheres negras e hipossuficientes

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dc.contributor.advisorGuerra , Rodrigo Ribeiro
dc.contributor.authorReis, Claudiene Pereira dos
dc.contributor.refereeMiranda, Andrea Tourinho Pacheco de
dc.contributor.refereeVasconcelos, Emanuel Lins Freire
dc.date.accessioned2024-09-03T18:11:11Z
dc.date.available2024-09-03T18:11:11Z
dc.date.issued2024-07-18
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso possui como objetivo pesquisar a criminalização do aborto, sob o viés dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, em concomitância com as discussões sobre a interseccionalidade de raça, status socioeconômico e gênero. A presente pesquisa, buscou identificar e analisar as mulheres que se arriscam na realização do aborto clandestino ilegal, em alguns casos, mesmo cientes dos riscos a sua própria vida ou de sofrerem sanções penais. Deste modo, pôde-se traçar um perfil socioeconômico e racial dessas mulheres, as quais o braço punitivista do Estado mais alcança, sendo elas em sua grande maioria, autodeclaradas pretas e socioeconomicamente vulneráveis. A metodologia utilizada, foi a de pesquisas bibliográficas com abordagem qualitativa, realizando o cruzamento das informações contidas nas bibliografias específicas sobre o tema, com dados de sites e pesquisas de órgãos renomados, bem como julgados recentes. A partir das informações obtidas ao longo da pesquisa, podemos perceber que a criminalização no Brasil, não impede que as mulheres realizem abortos, por conseguinte, restringe o acesso a um aborto seguro e legal, inibindo a busca das mulheres por serviços de saúde. Assim, conclui-se que a criminalização do aborto é incompatível com a ordem constitucional vigente no Brasil, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da autonomia reprodutiva e da privacidade, assim como seu direito fundamental a saúde.
dc.description.abstract2The aim of this undergraduated thesis is to research the criminalization of abortion from the perspective of the principles of human dignity and equality, in conjunction with discussions on the intersectionality of race, socioeconomic status and gender. This research intended to identify and analyze women who take the risk of having illegal clandestine abortions, in some cases even though they are aware of the risk to their own lives or of facing criminal sanctions. Thus, it was possible to build a socio-economic and racial profile of these women, whom the violent structure of the state reaches the most, the vast majority of whom are selfdeclared black and socio-economically vulnerable. The methodology used was bibliographical research with a qualitative approach, cross-referencing the information contained in specific bibliographies on the subject with data from websites and research by renowned institutions, as well as recent judgments. From the information obtained during the research, we can perceive how the criminalization in Brazil does not prevent women from having abortions, and therefore restricts access to safe and legal abortion, inhibiting women's search for health care services. Therefore, it can be concluded that the criminalization of abortion is incompatible with the constitutional order in force in Brazil, as it violates the principles of human dignity, equality, reproductive autonomy and privacy, as well as the fundamental right to health.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationREIS, Claudiene Pereira dos. (Des) criminalização do aborto: o punitivismo do Estado e as restrições promovidas aos direitos fundamentais das mulheres negras e hipossuficientes. Orientador: Prof. Me. Rodrigo Ribeiro Guerra. 2024. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/6158
dc.identifier2.latteshttp://lattes.cnpq.br/6721974470956182
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsCriminalização do aborto
dc.subject.keywordsAborto
dc.subject.keywordsCriminologia feminista
dc.subject.keywordsDireitos humanos
dc.title(Des)criminalização do aborto: O punitivismo do Estado e as restrições promovidas aos direitos fundamentais das mulheres negras e hipossuficientes
dc.title.alternative2(De)criminalization of abortion: State punitiveness and restrictions promoted on the fundamental rights of black and low-income women
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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