A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e a necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar o traficante do usuário

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dc.contributor.advisorSandes, Adrianno Espíndola
dc.contributor.authorSantos, Beatriz Bispo Oliveira
dc.contributor.refereeCavalcanti, Gustavo de Macedo
dc.contributor.refereeAmorim, Bárbara Alves de
dc.date.accessioned2024-08-06T16:34:00Z
dc.date.available2024-08-06T16:34:00Z
dc.date.issued2024-06-27
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objeto de estudo o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que tipifica como crime a posse de substâncias ilícitas para consumo próprio. Utilizando-se do método de pesquisa exploratório, mediante levantamentos bibliográficos e jurisprudenciais, busca analisar a crescente corrente que defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal e sob o argumento de que o tipo fere princípios constitucionais da intimidade e da vida privada; tal como as ideias contrárias, que entendem o artigo 28 como um meio de proteção do Estado à saúde e segurança públicas. Versa também sobre a falta de critérios objetivos legais que diferenciam o traficante do usuário e as consequências desta lacuna, tal como se propõe a examinar a importância do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP a esta pauta. Deste modo, o presente estudo considera duas hipóteses prováveis ao fim do julgamento do presente Recurso: a declaração da inconstitucionalidade do artigo 28 junto à fixação de critérios objetivos pautados na quantidade da substância apreendida; ou a confirmação da constitucionalidade do artigo junto à fixação de tais critérios. Por fim, recorre ao direito comparado para entender como a observância das experiências da política de drogas portuguesa poderia auxiliar o Brasil a estabelecer os referidos critérios objetivos.
dc.description.abstract2This paper studies Article 28 of Law No. 11,343/2006, which defines the possession of illicit substances for personal use as a crime. Using an exploratory research method, through bibliographical and case law surveys, it seeks to analyze the growing trend that defends the unconstitutionality of the aforementioned provision, in light of Article 5, X, of the Federal Constitution and under the argument that the type violates constitutional principles of privacy and private life; as well as opposing ideas, which understand Article 28 as a means of protection by the State of public health and safety. It also addresses the lack of objective legal criteria that differentiate drug dealers from users and the consequences of this gap, as well as the purpose of examining the importance of the judgment of Extraordinary Appeal 635,659/SP to this issue. Thus, this study considers two likely hypotheses at the end of the judgment of this Appeal: the declaration of the unconstitutionality of Article 28 together with the establishment of objective criteria based on the quantity of the substance seized; or the confirmation of the constitutionality of the article together with the establishment of such criteria. Finally, it uses comparative law to understand how the observation of the experiences of Portuguese drug policy could help Brazil to establish the aforementioned objective criteria
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5907
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2254020296386179
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsLei de drogas
dc.subject.keywordsPosse de drogas para uso pessoal
dc.subject.keywordsPolítica nacional de drogas
dc.subject.keywordsMedidas despenalizadoras
dc.titleA (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e a necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar o traficante do usuário
dc.title.alternativeThe (un)constitutionality of article 28 of the drug law and the need to establish objective criteria to differentiate drug dealers from users
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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