Acordo de não persecução penal: da (in)constitucionalidade da conduta criminal habitual, reiterada e profissional

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dc.contributor.advisorOliveira Filho, Ney Menezes de
dc.contributor.authorLima, Wanderson da Paixão
dc.contributor.refereeSantos, Gilberto Batista
dc.contributor.refereeCorreia, Thaíze de Carvalho
dc.date.accessioned2024-12-19T20:05:56Z
dc.date.available2024-12-19T20:05:56Z
dc.date.issued2024-07-15
dc.description.abstractO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído no art. 28-A do Código de Processo Penal brasileiro pela lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), como um elemento que amplia o modelo consensual de resolução de conflitos, foi inicialmente concebido pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. A pesquisa contextualiza a inserção do ANPP, observando outros institutos despenalizadores como a suspensão condicional do processo, a transação penal (lei nº 9.099/1996) e a colaboração premiada (lei nº 12.850/2013). O problema de pesquisa indaga sobre a constitucionalidade de não celebrar o ANPP diante da conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Os objetivos incluem analisar a Justiça Penal Consensual, identificar o surgimento e positivação do ANPP, discutir o conceito de conduta criminal habitual, reiterada e profissional e analisar a constitucionalidade dessas condutas como requisito negativo para o ANPP. A pesquisa justifica-se pela atualidade e impacto do ANPP no ordenamento jurídico, destacando a necessidade de compreender suas implicações. Quanto à metodologia, será realizada uma análise a partir do método abstrato-dedutivo com embasamento em pesquisa predominantemente bibliográfica, análise de leis, jurisprudências, com procedimento qualitativo. Por fim, chega-se a conclusão, a partir da análise de entendimentos doutrinários majoritários e minoritários, legislação e jurisprudência, de que a conduta criminal habitual, reiterada e profissional ofende o princípio da presunção de inocência.
dc.description.abstract2The Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP), included in art. 28-A of the Brazilian Code of Criminal Procedure by law nº 13,964/2019 (Anti-Crime Package), as an element that expands the consensual model of conflict resolution, was initially conceived by Resolution nº 181 of the National Council of the Public Ministry. The research contextualizes the insertion of the ANPP, observing other decriminalizing institutes such as the conditional suspension of the process, the criminal transaction (law no. 9,099/1996) and the award-winning collaboration (law no. 12,850/2013). The research problem asks about the constitutionality of not celebrating the ANPP in the face of habitual, repeated or professional criminal conduct. The objectives include analyzing Consensual Criminal Justice, identifying the emergence and positivity of the ANPP, discussing the concept of habitual, repeated and professional criminal conduct and analyzing the constitutionality of these conducts as a negative requirement for the ANPP. The research is justified by the relevance and impact of the ANPP on the legal system, highlighting the need to understand its implications. As for the methodology, an analysis will be carried out using the abstract-deductive method based on predominantly bibliographical research, analysis of laws, jurisprudence, with a qualitative procedure. Finally, the conclusion is reached, based on the analysis of majority and minority doctrinal understandings, legislation and jurisprudence, that habitual, repeated and professional criminal conduct offends the principle of presumption of innocence.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationLIMA, Wanderson da Paixão. Acordo de não persecução penal: da (in)constitucionalidade da conduta criminal habitual, reiterada e profissional. Orientador: Ney Menezes de Oliveira Filho. 2024. 56 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7028
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAcordo de não persecução penal
dc.subject.keywordsJustiça negocial penal
dc.subject.keywordsPresunção de Inocência
dc.subject.keywordsConduta criminal habitual
dc.subject.keywordsReitera
dc.subject.keywordsProfissional
dc.titleAcordo de não persecução penal: da (in)constitucionalidade da conduta criminal habitual, reiterada e profissional
dc.title.alternativeNon-criminal prosecution agreement: the (un)constitutionality of habitual, repeated and professional criminal conduct
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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