A (in)aplicabilidade das escusas absolutórias no contexto de violência patrimonial doméstica: uma análise jurisprudencial do TJBA em 2015 a 2023
| dc.contributor.advisor | Santos, Gilberto Batista | |
| dc.contributor.author | Silva, Amanda Souza da | |
| dc.contributor.referee | Silva Neto, Antônio Claudio da | |
| dc.contributor.referee | Brito, Samyr Leal da Costa | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-29T18:59:44Z | |
| dc.date.available | 2025-09-29T18:59:44Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-30 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico busca investigar os parâmetros utilizados pelo Tribunal de Justiça da Bahia em 2015 a 2023 para determinar se há a incidência das escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal brasileiro de 1940, em detrimento da violência patrimonial doméstica e familiar, estabelecida pela Lei Maria da Penha (2006). Parte-se da premissa de um possível conflito normativo entre o interesse de proteção à família e os direitos fundamentais das mulheres em situações de vulnerabilidade. Para a sua elaboração, optou-se pela utilização do método qualitativo, indutivo abstrato, a partir da pesquisa de jurisprudências no site oficial do TJBA, filtrando as palavras-chave: “ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS” e “VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” para identificar padrões e possíveis lacunas e divergências nas decisões judiciais. A análise foi conduzida por meio de uma tabela comparativa, que permitiu examinar a aplicação prática das escusas absolutórias e a forma como elas interagem com as disposições da Lei Maria da Penha. | |
| dc.description.abstract2 | Abstract This monographic work seeks to investigate the parameters used by the Court of Justice of Bahia from 2015 to 2023 to determine whether there is an incidence of the absolute excuses provided for in Articles 181 and 182 of the Brazilian Penal Code of 1940, in the context of domestic and family patrimonial violence, established by the Maria da Penha Law (2006). It starts from the premise of a possible normative conflict between the interest in protecting the family and the fundamental rights of women in situations of vulnerability. For its development, a qualitative, abstract inductive method was chosen, based on the research of jurisprudences on the official TJBA website, filtering the keywords: 'ABSOLUTE EXCUSES' and 'PATRIMONIAL VIOLENCE AND DOMESTIC VIOLENCE' to identify patterns and possible gaps and divergences in judicial decisions. The analysis was conducted through a comparative table, which allowed examining the practical application of absolute excuses and how they interact with the provisions of the Maria da Penha Law. Keywords: Property violence; Exculpatory excuses; Gender | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Amanda Souza da. A (in)aplicabilidade das escusas absolutórias no contexto de violência patrimonial doméstica: uma análise jurisprudencial do TJBA em 2015 a 2023. Orientador: Gilberto Batista Santos. 2025. 58 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do Estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2025. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9798 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | Violência patrimonial | |
| dc.subject.keywords | Escusas absolutórias | |
| dc.subject.keywords | Gênero | |
| dc.title | A (in)aplicabilidade das escusas absolutórias no contexto de violência patrimonial doméstica: uma análise jurisprudencial do TJBA em 2015 a 2023 | |
| dc.title.alternative | The (in)applicability of exculpatory excuses in the context of domestic property violence: a jurisprudential analysis of the TJBA from 2015 to 2023 | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |