Estatísticas para A (in)aplicabilidade das escusas absolutórias no contexto de violência patrimonial doméstica: uma análise jurisprudencial do TJBA em 2015 a 2023

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A (in)aplicabilidade das escusas absolutórias no contexto de violência patrimonial doméstica: uma análise jurisprudencial do TJBA em 2015 a 2023 4

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