A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
| dc.contributor.advisor | Costa, Mary Monalisa Carvalho de | |
| dc.contributor.author | Pereira, Anna Thereza Oliveira de | |
| dc.contributor.referee | Menezes, Iure Pedroza | |
| dc.contributor.referee | Santana , Pedro Henrique Matos Souza de | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-31T12:57:06Z | |
| dc.date.available | 2024-07-31T12:57:06Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-11 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos. | |
| dc.description.abstract2 | The main objective of this monograph is to discuss the effectiveness of civil imprisonment of the debtor as a coercive measure in Alimony Actions. Therefore, the civil imprisonment of the debtor of alimony is a controversial topic in Brazilian law, especially regarding its effectiveness as a coercive measure. Brazilian legislation, particularly the Code of Civil Procedure and the Alimony Law (5.478/1968), provides for civil imprisonment as an extreme measure to ensure the payment of alimony payments. This mechanism aims to ensure the fundamental right to life and dignity of the person receiving alimony, usually minors who depend on the resources for their subsistence. Thus, civil imprisonment is characterized by its coercive and non-punitive nature, seeking to compel the debtor to fulfill his or her alimony obligation. However, its effectiveness is debated. Critics argue that imprisonment may be inefficient, since incarceration may further hinder the debtor's ability to generate income and pay the alimony due. In view of this, for this monograph, doctrinal bases will be used for a better understanding of the topic addressed, bringing the main points to be addressed regarding the effectiveness of the civil imprisonment of the debtor of alimony. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5832 | |
| dc.identifier2.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7715406625488874 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | UNEB | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | Alimentos | |
| dc.subject.keywords | Prisão civil | |
| dc.subject.keywords | Obrigação alimentar | |
| dc.subject.keywords | Efetividade | |
| dc.subject.keywords | Coerção | |
| dc.title | A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos | |
| dc.title.alternative | The effectiveness of the debtor's civil imprisonment as a coercive means in maintenance actions | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |