Home office e os direitos trabalhistas: os desafios do departamento pessoal na gestão de contratos, jornadas e benefícios no trabalho

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dc.contributor.advisorSouza , Márcia Figueredo de
dc.contributor.authorSilva, Pietra Salgado
dc.contributor.refereeSantos , Telma Suely Prereira
dc.contributor.refereePita, André Ricardo Ferreira
dc.date.accessioned2026-02-25T01:13:39Z
dc.date.available2026-02-25T01:13:39Z
dc.date.issued2025-12-01
dc.description.abstractApós a pandemia de COVID-19, o home office firmou-se como uma mudança estrutural nas relações de trabalho, gerando desafios administrativos e legais para o Departamento Pessoal (DP) na condução do regime remoto. Para garantir a conformidade com a CLT, alterada pelas Leis n.º 13.467/2017 e n.º 14.442/2022, o DP precisa revisar e adaptar seus procedimentos de rotina. Diante disso, este estudo objetiva caracterizar os desafios enfrentados pelo Departamento de Pessoal na gestão do trabalho remoto e elucidar o direcionamento das publicações científicas no contexto das relações de trabalho no período de 2020 a 2025. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental, de natureza básica e abordagem qualitativa, com característica exploratória. Os dados foram coletados por meio de um levantamento bibliográfico nas bases de dados SciELO e Google Acadêmico, com recorte temporal entre 2020 e 2025. A principal constatação é que o controle efetivo da jornada e o asseguramento do direito à desconexão representam o desafio mais crítico, evidenciando uma forte incerteza legal na aplicação do Art. 62, III da CLT. Os achados também demonstram que a atuação do DP é crucial para mitigar passivos trabalhistas e que a gestão se complexificou, exigindo a implementação de um controle formal via meios telemáticos e a garantia de limites à privacidade do trabalhador. Além disso, os estudos apontam insegurança jurídica na adaptação de benefícios, como o surgimento do "auxílio home office" e a readequação do vale transporte. Esta pesquisa contribui para a ampliação dos estudos sobre a gestão do trabalho remoto ao analisar a migração do debate acadêmico da viabilidade do home office para sua sustentabilidade jurídica e operacional de longo prazo. Esses achados sinalizam a importância do DP atuar como agente de transformação organizacional e garantidor da segurança jurídica e da preservação dos direitos dos empregados.
dc.description.abstract2**After the COVID-19 pandemic, home office work became established as a structural change in labor relations, generating administrative and legal challenges for the Personnel Department (PD) in managing the remote work regime. To ensure compliance with the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT), as amended by Laws No. 13,467/2017 and No. 14,442/2022, the PD must review and adapt its routine procedures. In this context, this study aims to characterize the challenges faced by the Personnel Department in managing remote work and to elucidate the direction of scientific publications within the context of labor relations between 2020 and 2025. To this end, a bibliographic and documentary study was conducted, with a basic nature, qualitative approach, and exploratory characteristics. Data were collected through a bibliographic survey in the SciELO and Google Scholar databases, with a temporal scope from 2020 to 2025. The main finding indicates that effective control of working hours and the assurance of the right to disconnect represent the most critical challenges, revealing significant legal uncertainty regarding the application of Article 62, III of the CLT. The findings also demonstrate that the role of the PD is crucial in mitigating labor liabilities and that management has become more complex, requiring the implementation of formal control through telematic means and the establishment of limits to worker privacy. Furthermore, the studies point to legal insecurity in the adaptation of benefits, such as the emergence of the “home office allowance” and the readjustment of transportation vouchers. This research contributes to the expansion of studies on remote work management by analyzing the shift in academic debate from the feasibility of home office work to its long-term legal and operational sustainability. These findings highlight the importance of the PD acting as an agent of organizational transformation and as a guarantor of legal certainty and the preservation of employees’ rights.**
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA, Pietra Salgado. Home office e os direitos trabalhistas: os desafios do departamento pessoal na gestão de contratos, jornadas e benefícios no trabalho. Orientador: Márcia Figueredo de Souza. 2025. 21f Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10821
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672287307185415
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Ciências Contábeis
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.keywordsHome office
dc.subject.keywordsDireitos trabalhistas
dc.subject.keywordsDepartamento pessoal
dc.subject.keywordsTeletrabalho
dc.titleHome office e os direitos trabalhistas: os desafios do departamento pessoal na gestão de contratos, jornadas e benefícios no trabalho
dc.title.alternativeHome office and labor rights: the challenges of the personnel department in managing contracts, working hours, and benefits in remote work
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Ciências Contábeis - DCHT19