Home office e os direitos trabalhistas: os desafios do departamento pessoal na gestão de contratos, jornadas e benefícios no trabalho
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Resumo
Após a pandemia de COVID-19, o home office firmou-se como uma mudança estrutural nas relações de trabalho, gerando desafios administrativos e legais para o Departamento Pessoal (DP) na condução do regime remoto. Para garantir a conformidade com a CLT, alterada pelas Leis n.º 13.467/2017 e n.º 14.442/2022, o DP precisa revisar e adaptar seus procedimentos de rotina. Diante disso, este estudo objetiva caracterizar os desafios enfrentados pelo Departamento de Pessoal na gestão do trabalho remoto e elucidar o direcionamento das publicações científicas no contexto das relações de trabalho no período de 2020 a 2025. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental, de natureza básica e abordagem qualitativa, com característica exploratória. Os dados foram coletados por meio de um levantamento bibliográfico nas bases de dados SciELO e Google Acadêmico, com recorte temporal entre 2020 e 2025. A principal constatação é que o controle efetivo da jornada e o asseguramento do direito à desconexão representam o desafio mais crítico, evidenciando uma forte incerteza legal na aplicação do Art. 62, III da CLT. Os achados também demonstram que a atuação do DP é crucial para mitigar passivos trabalhistas e que a gestão se complexificou, exigindo a implementação de um controle formal via meios telemáticos e a garantia de limites à privacidade do trabalhador. Além disso, os estudos apontam insegurança jurídica na adaptação de benefícios, como o surgimento do "auxílio home office" e a readequação do vale transporte. Esta pesquisa contribui para a ampliação dos estudos sobre a gestão do trabalho remoto ao analisar a migração do debate acadêmico da viabilidade do home office para sua sustentabilidade jurídica e operacional de longo prazo. Esses achados sinalizam a importância do DP atuar como agente de transformação organizacional e garantidor da segurança jurídica e da preservação dos direitos dos empregados.