Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma análise à luz dos precedentes constitucionais obrigatórios

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dc.contributor.advisorSantana Júnior, Gilson Alves de
dc.contributor.authorBispo, Wallace Nascimento
dc.contributor.refereeFonseca, Gabriel Ferreira da
dc.contributor.refereeRodrigues, Lucas Rêgo Silva
dc.date.accessioned2024-07-19T12:44:31Z
dc.date.available2024-07-19T12:44:31Z
dc.date.issued2024-07-03
dc.description.abstractA presente pesquisa busca responder o seguinte: até que ponto a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso encontra fundamento e legitimidade em um sistema de precedentes constitucionais obrigatórios? Nesse contexto, a pesquisa justifica-se uma vez que põe em pauta duas preocupações básicas, a saber: a uniformidade das decisões judiciais e do direito e a possibilidade de se permitir aos indivíduos que, no exercício de seu direito de ação, enfrentem entendimentos jurisprudenciais, sobretudo aqueles possivelmente contrários às normas constitucionais. Para concretizar este estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, fundada na realização de revisão bibliográfica e análise documental, a partir do levantamento de informações constantes nas legislações vigentes, artigos, dissertações, teses e livros jurídicos que dialoguem com a temática, assim como alguns julgados da Suprema Corte. Em termos de estrutura, o texto é dividido em três capítulos, além da introdução, destinada à contextualização do tema, e das considerações finais. O primeiro capítulo aborda algumas considerações gerais sobre a teoria dos precedentes no Brasil. Já nos capítulos segundo e terceiro, o estudo se concentra nas ações de controle de constitucionalidade, na análise da teoria da abstrativização do controle de constitucionalidade difuso à luz da ordem constitucional, a discussão sobre a sua correlação com a lógica dos precedentes constitucionais obrigatórios, além da compreensão do instituto da repercussão geral nos recursos extraordinários, por meio do qual, em regra, se realiza o controle difuso. Quanto aos resultados e conclusões alcançados, verificou-se que o fenômeno da abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, sem a observância do procedimento previsto no artigo 52, X, da Constituição, é incompatível com a ordem constitucional vigente. Por outro lado, esta teoria não se confunde com a lógica dos precedentes constitucionais, que podem ter efeitos vinculantes e, portanto, proporcionar um cenário de uniformidade do direito e segurança jurídica.
dc.description.abstract2This research seeks to answer the following question: to what extent does the abstraction of diffuse constitutionality control find foundation and legitimacy in a system of mandatory constitutional precedents? In this context, the research is justified since it raises two basic concerns, namely: the uniformity of judicial decisions and the law and the possibility of allowing individuals, in exercising their right of action, to confront jurisprudential understandings, especially those possibly contrary to constitutional norms. In order to carry out this study, the hypothetical-deductive method was used, with a qualitative approach, based on a bibliographical review and documentary analysis, based on a survey of information contained in current legislation, articles, dissertations, theses and legal books that dialogue with the subject, as well as some judgments of the Supreme Court. In terms of structure, the text is divided into three chapters, in addition to the introduction, aimed at contextualizing the topic, and the final considerations. The first chapter addresses some general considerations about the theory of precedents in Brazil. In the second and third chapters, the study focuses on constitutionality control actions, the analysis of the theory of abstraction of diffuse constitutionality control in the light of the constitutional order, the discussion of its correlation with the logic of mandatory constitutional precedents, as well as an understanding of the institute of general repercussion in extraordinary appeals, through which, as a rule, diffuse control is carried out. As for the results and conclusions reached, it was found that the phenomenon of the abstraction of diffuse constitutionality control, without observing the procedure laid down in article 52, X, of the Constitution, is incompatible with the current constitutional order. On the other hand, this theory is not confused with the logic of constitutional precedents, which can have binding effects and therefore provide a scenario of uniformity of law and legal certainty.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationBISPO, Wallace Nascimento. Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma análise à luz dos precedentes constitucionais obrigatórios. 2024. 57 fls. Orientador: Gilson Alves de Santana Júnior. Monografia (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari. 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5725
dc.identifier2.Lattes6571202922845546
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsControle de constitucionalidade
dc.subject.keywordsAbstrativização do controle difuso
dc.subject.keywordsJurisprudência
dc.subject.keywordsConstituição
dc.titleAbstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma análise à luz dos precedentes constitucionais obrigatórios
dc.title.alternativeAbstraction of diffuse control of constitutionality: an analysis in the light of binding constitutional precedents
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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