Pólo Industrial de Camaçari: o papel da gestão pública municipal na fiscalização dos quesitos ambientais no período de 2006 a 2010

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dc.contributor.advisorOliva, Arlinda Miguel
dc.contributor.authorMenezes, Jeferson Ferreira
dc.contributor.refereeGuimarães, Tereza Cristina de Farias
dc.contributor.refereeFactum, Ana Beatriz Simon
dc.date.accessioned2024-12-17T12:10:26Z
dc.date.available2024-12-17T12:10:26Z
dc.date.issued2012-12-19
dc.description.abstractA Constituição Federal vigente atribui aos municípios autonomia em diversas políticas públicas. Este instrumento aponta competências comuns entre entes da Federação, trazendo para a realidade municipal a defesa do meio ambiente. Por outro lado, a apresentação de indicadores aponta evolução na gestão ambiental municipal ao longo da última década no Brasil. Entretanto, a gestão ambiental compartilhada precisa ser aperfeiçoada, sobretudo no diálogo interfederativo. A análise da evolução da função dos municípios como gestores ambientais locais será apresentada neste projeto de pesquisa através do estudo de caso do município de Camaçari e do Polo Industrial de Camaçari. A escolha foi feita porque, além das atribuições municipais já versadas, há, o grande impacto socioeconômico do Polo sobre município e região. Busca-se apresentar o papel municipal como gestor das questões ambientais locais em cima de três parâmetros: presença e atuação de Fundo Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente. É apresentado, dentro da fundamentação teórica, um banco de dados, com dados e leis levantados acerca da temática ambiental no Brasil e no mundo, e que pode ser útil para projetos de pesquisa futuros dentro do curso de Urbanismo e outros. Será apresentada a delimitação de conceitos como desenvolvimento sustentável e gestão ambiental para compreensão da temática ambiental. Dentro da metodologia de trabalho, são separados três momentos: comparação de indicadores que identificam formas de atuação da gestão ambiental; apresentação de opiniões de agentes envolvidos no objeto de estudo; um modelo de gestão ambiental de excelência, a empresa CETREL S/A. Observam-se grandes limitações no poder de atuação do município como atuante ambiental.
dc.description.abstract2The Current Federal Constitution grants municipalities autonomy in various public policies. This instrument outlines shared competencies among Federation entities, bringing environmental protection into the municipal sphere. On the other hand, indicators reveal advancements in municipal environmental management over the past decade in Brazil. However, shared environmental management needs improvement, particularly in inter-federative dialogue. This research project will analyze the evolution of municipalities' roles as local environmental managers through a case study of the municipality of Camaçari and the Camaçari Industrial Hub. This choice was made because, in addition to the municipal responsibilities already mentioned, the Industrial Hub has a significant socioeconomic impact on the municipality and the region. The aim is to present the municipal role in managing local environmental issues based on three parameters: the presence and performance of the Municipal Environmental Fund, the Municipal Environmental Secretariat, and the Municipal Environmental Council. The theoretical framework includes a database with collected data and legislation on environmental topics in Brazil and worldwide, which may be useful for future research projects within the Urbanism program and others. Concepts such as sustainable development and environmental management will be defined to provide a deeper understanding of the environmental theme. The methodology is divided into three stages: comparison of indicators identifying forms of environmental management; presentation of opinions from agents involved in the study subject; and a model of environmental management excellence, the CETREL S/A company. Significant limitations are observed in the municipality's power to act as an environmental agent.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationMENEZES, Jeferson Ferreira. Polo Industrial de Camaçari: o papel da gestão pública municipal na fiscalização dos quesitos ambientais no período de 2006 a 2010. Orientadora: Arlinda Miguel Oliva. 2012. 83f. Trabalho de Conclusão (Bacharelado em Urbanismo), Departamento de Ciências da Terra, Campus I, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, 2012.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/6945
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Urbanismo
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsPolítica Nacional do Meio Ambiente
dc.subject.keywordsGestão Ambiental Compartilhada
dc.subject.keywordsGestão Ambiental Local
dc.titlePólo Industrial de Camaçari: o papel da gestão pública municipal na fiscalização dos quesitos ambientais no período de 2006 a 2010
dc.title.alternative**Industrial Hub of Camaçari: The Role of Municipal Public Administration in Monitoring Environmental Requirements from 2006 to 2010**
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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