A responsabilidade civil dos influenciadores digitais: em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital.

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dc.contributor.advisorOliveira, Josinaldo Leal de
dc.contributor.authorSampaio, Vanessa Santos
dc.contributor.refereeSantos, Fredson Timbira Dias dos
dc.contributor.refereeSouza, Leonardo Vinicius Santos de
dc.date.accessioned2024-03-18T17:43:27Z
dc.date.available2024-03-18T17:43:27Z
dc.date.issued2023-07-03
dc.description.abstractDiante das novas formas de consumo, os influenciadores digitais – que possuem grande poder de persuasão – surgem como elemento fundamental na relação de consumo digital. O presente trabalho de conclusão de curso trata, então, de analisar os influenciadores digitais, sobre o recorte da responsabilidade civil em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital. A pesquisa aponta para a responsabilização objetiva dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidade enganosa, considerada como aquela que viola o dever de transparência e o princípio da identificação publicitária, nos termos do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. O estudo revela ainda a necessidade de um aperfeiçoamento nas estratégias regulatórias e de fiscalização da atuação dos influenciadores digitais, no âmbito das redes sociais, para que seja possível coibir e prevenir condutas enganosas e promover um maior equilíbrio no mercado de consumo, pois é necessário considerar que tratar-se de prática nova, ainda pouco estudada pelo Direito. Diante disso, é preciso um maior controle da atividade publicitária no ambiente virtual, para resguardar os direitos do consumidor.
dc.description.abstract2Ante las nuevas formas de consumo, los influencers digitales – que tienen un gran poder de persuasión– emergen como un elemento fundamental en la relación del consumo digital. El presente trabajo de conclusión por supuesto trata, entonces, de analizar a los influencers digitales, acerca de la reducción de la responsabilidad civil como consecuencia de participar en publicidad engañosa en el mercado de consumo digital. La investigación apunta a la responsabilidad objetiva de dos influencers digitales por publicidad engañosa, considerada como aquella que vulnera el deber de transparencia y el principio de identificación publicitaria, en los términos del art. 36 del Código de Protección al Consumidor. El estudio también revela la necesidad de mejorar las estrategias de regulación y fiscalización de la actuación de los influencers digitales, en el ámbito de las redes sociales, de manera que sea posible encubrir y prevenir conductas engañosas y promover un mejor equilibrio en el mercado de consumo, pudiendo ser necesario considerar que debe tratarse de una práctica nueva, aún poco estudiada por la ley. Ante ello, es necesario un mayor control de las actividades publicitarias en el entorno virtual para salvaguardar los derechos de los consumidores
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSAMPAIO , Vanessa Santos. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais: em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital.. Orientador: Josinaldo Leal de Oliveira. 2023. 50 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2023.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5180
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsInfluenciador Digital
dc.subject.keywordsPublicidade Enganosa
dc.subject.keywordsConsumo Digital
dc.subject.keywordsResponsabilidade Civil
dc.titleA responsabilidade civil dos influenciadores digitais: em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital.
dc.title.alternativeLa responsabilidad civil de los influencers digitales: como consecuencia de la participación en publicidad engañosa en el mercado de consumo digital.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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