Abandono afetivo paterno: responsabilidade civil e suas consequências
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Resumo
O presente trabalho tem como título, Abandono afetivo paterno: responsabilidade civil e suas consequências. A proposta é investigar e compreender as consequências civis do abandono afetivo paterno-filial no ordenamento brasileiro. O objetivo geral visa a compreender as consequências civis e afetivas resultantes do abandono paterno. Para isso, os objetivos específicos têm por finalidade pesquisar sobre o abandono afetivo paterno no ordenamento brasileiro, investigar a responsabilidade civil do genitor no abandono afetivo e investigar como surge a obrigação de reparar os danos morais materiais e intelectuais do/a lesado/a. O tema é de grande relevância particular, jurídica e social. Quando a autora trabalhou como professora do ensino público fundamental I e II, servidora do Estado da Bahia, por 25 anos, conviveu com alunos que foram abandonados afetivamente. A relevância jurídica e social, é por tratar-se de abandono afetivo paterno. Com a separação dos pais, seja pelo fim do namoro ou com o divórcio entre os casais que em regra o pai afasta-se do filho/filha e deixa de cumprir com as suas obrigações no campo moral, afetivo, material, intelectual e legal. O artigo 229 da Constituição Federal determina expressamente que o dever de cuidar, de assistir de criar e educar os filhos menores é dos pais. O abandono é ato ilícito, mas ainda não tem uma legislação específica para a indenização pelo abandono afetivo. A pesquisa é qualitativa, o método é o dedutivo abstrato, por meio de pesquisa bibliográfica, revisão literária, consulta a repositórios (dissertações e teses) doutrinas, jurisprudências, artigos, reportagens, consultas à Constituição Federal do Brasil de 1988, do Código Civil de 2002, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990).