Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista

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dc.contributor.advisorSapucaia, José Fábio Andradept_BR
dc.contributor.authorRamos, Fabrício Matospt_BR
dc.contributor.refereeCardoso Júnior, Valmir Lacerdapt_BR
dc.contributor.refereeGUERRA, Rodrigo Ribeiropt_BR
dc.date.accessioned2019-04-08T18:49:28Z
dc.date.available2019-04-08T18:49:28Z
dc.date.issued2010-12
dc.description.abstractO presente estudo monográfico pretende analisar e discutir acerca da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista. Discorre preliminarmente sobre a pessoa jurídica, dando ênfase às pessoas jurídicas de direito privado, através de uma noção geral (conceito, natureza jurídica, classificação, requisitos e começo da sua existência legal, responsabilidade civil, domicílio e extinção). Faz uma breve abordagem sobre as noções básicas da desconsideração: histórico, conceito, as diversas teorias aplicáveis ao direito, em particular, a teoria maior e a teoria menor, as teorias invertida, indireta e expansiva e a sua natureza jurídica. Trata da aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, examinando resumidamente alguns princípios e normas diversos que regem diferentes ramos do direito: direito do consumidor, civil, tributário e econômico. Examina criticamente a desconsideração da personalidade jurídica no direito trabalhista, primeiramente sobre a possibilidade de utilização do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o princípio da solidariedade social, o princípio da proteção e o disposto nos arts. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 50 do Código Civil. Delineia os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que justificam a aplicação da referida doutrina no direito laboral, apesar da inexistência de dispositivo específico expresso, descrevendo inclusive o entendimento do Juízo trabalhista local. Analisa os aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, seus pressupostos, o caráter incidental da medida, a necessidade de requerimento do interessado e os meios de defesa. Por fim, descreve o regramento do incidente no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional. Estudo crítico, basicamente bibliográfico, que confronta idéias de alguns autores e demonstra as contradições existentes da aplicação da teoria em apreço no processo do trabalho. Tem propósito de contribuir para o desenvolvimento do tema proposto e serve de estímulo aos debates, além de apontar para a necessidade de uma nova legislação que trate do assunto, de modo que a Constituição Federal e os princípios que a norteiam sejam respeitados.pt_BR
dc.description.abstract2The present monographic study it intends to analyze and to argue concerning the applicability of the disregard of legal entity in the scope of the working execution. It discourses preliminarily on the legal entity, giving emphasis to the legal people of private law, through a general notion (concept, legal nature, classification, requirements and start of its legal existence, civil liability, domicile and extinction). Makes a brief overview on the basics of disregard: history, concept, different theories applicable law, in particular the larger theory and the theory under theories reversed, indirect and expansive and its legal nature. Addresses the implementation of the institute in the Brazilian legal system, examining briefly some principles and rules governing various different branches of law: consumer law, civil, tributary and economic. Critically examines the disregard of legal entity in labor law, primarily on the usability of the art. 28 of the Code of Consumer Protection, in view of the principle of social solidarity, the principle of protection and provision in arts. 2 of the Consolidation of Labor Laws and 50 of the Civil Code. Outlines the doctrinal and jurisprudential grounds justifying the application of that doctrine in employment law, despite the absence of express specific device, including describing the understanding of local labor Judgement. Examines the procedural aspects of disregard of legal entity in implementing labor, their assumptions, the incidental character of the measure, the need for application of and the means of defense. Finally, the regramento describes the incident in the draft of the new Code of Civil Procedure in the National Congress. Critical study, mostly bibliographic, which confronts ideas of some authors and demonstrates the contradictions in the application of the theory under consideration in the work process. Has purpose to contribute to the development of the subject and serves as a stimulus for discussion, while pointing to the need for new legislation that deals with the subject, so that the Federal Constitution and the principles that guide are respected.
dc.identifier.citationRAMOS, Fabrício Matos. Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista. Orientador: José Fábio Andrade Sapucaia. 2010. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/981
dc.identifier2.latteshttp://lattes.cnpq.br/6209762472520899
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subject.keywordsDesconsideraçãopt_BR
dc.subject.keywordsPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subject.keywordsExecução trabalhistapt_BR
dc.subject.keywordsDespersonalizaçãopt_BR
dc.titleDesconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhistapt_BR
dc.title.alternative2Disregard of legal personality in the scope of labor execution
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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