A efetividade da Lei Maria da Penha na proteção das incolumidades físicas e psíquicas das mulheres

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dc.contributor.advisorSantos, Tilemon Gonçalves dos
dc.contributor.authorVieira, Deivid Galvao Inocêncio
dc.contributor.refereeLima, Helder Cassiel Ramos de Brito
dc.contributor.refereeAmorim, Bárbara Alves de
dc.date.accessioned2025-08-04T11:42:57Z
dc.date.available2025-08-04T11:42:57Z
dc.date.issued2025-07-21
dc.description.abstractEste estudo tem como objetivo fazer um levantamento bibliográfico sobre a violência contra a mulher no Brasil e como se dar as ações protetivas salvaguardadas pela Lei 11.340/2006. A metodologia aplicada para a construção do trabalho foi a bibliográfica de abordagem qualitativa. A Lei 11.340/2006 propõe medidas que afastam e punem o agressor, mas o que tem se visto mesmo depois de dezenove anos da lei são números ainda maiores de violência contra a mulher, o que leva a crer que existe algo que deva ser revisado. Nos achados das pesquisas pode-se observar diversos fatores que impedem a efetivação da lei 11.340/06 de fato. Além da cultura machista ainda impregnada na sociedade, que acaba por naturalizar a violência contra a mulher. Há também a questão da falta de conhecimento da maioria no que se refere aos seus direitos, a dependência financeira e psicológica, enfim, há diversos elementos que impossibilitam a ação das leis que acaba configurando ineficiência. O atendimento policial frente à violência contra a mulher é um dos assuntos a serem analisados, uma vez que, além das políticas públicas de acolhimento e intervenção da violência doméstica, existem as leis e diretrizes específicas como rede de apoio às mulheres. E sendo assim, o que se parece é simplesmente falta de articulação entre as demais esferas para unirem-se em prol da eliminação da violência, pois não adianta apenas traçar metas e estabelecer diretrizes, existem alguns fatores a serem investigados, partindo do princípio basilar que conduz a internalização dos princípios que todo o ser humano precisa para a harmonia social e respeito mútuo: a educação. Conclui-se então que, é essencial que políticas públicas de combate sejam efetivadas como preceitua a lei e demais pactos que o Brasil é signatário, mudança na estrutura cultural ultrapassada, no que tange a subordinação (reificação) da mulher ao marido, bem como a educação das atuais e futuras gerações, vão certamente, auxiliar na mitigação da violência de gênero.
dc.description.abstract2This study aims to conduct a bibliographic survey on violence against women in Brazil and how the protective measures safeguarded by Law 11.340/2006 are implemented. The methodology used for this study was a qualitative bibliographic approach. Law 11.340/2006 proposes measures that remove and punish aggressors, but what has been observed even after nineteen years of the law's enactment is even higher rates of violence against women, which leads to the belief that there is a need for review. The research findings reveal several factors that impede the effective implementation of Law 11.340/06. This includes the still-pervasive machismo culture in society, which ultimately normalizes violence against women. There is also the lack of knowledge among the majority regarding their rights, financial and psychological dependence, and several factors that hinder the enforcement of laws, ultimately rendering them ineffective. Police response to violence against women is one of the issues to be analyzed, since, in addition to public policies for domestic violence response and intervention, there are specific laws and guidelines as a support network for women. Therefore, what appears to be simply a lack of coordination among other spheres to unite in favor of eliminating violence. It is not enough to simply set goals and establish guidelines; there are several factors to be investigated, starting from the fundamental principle that leads to the internalization of the principles that every human being needs for social harmony and mutual respect: education. It is therefore essential that public policies to combat this be implemented, as prescribed by law and other pacts to which Brazil is a signatory. Changing the outdated cultural structure regarding the subordination (reification) of women to their husbands, as well as the education of current and future generations, will certainly help mitigate gender-based violence.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8945
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAtuação policial
dc.subject.keywordsViolência contra a mulher
dc.subject.keywordsMecanismo da lei 11.340/2006
dc.subject.keywordsEfetivação
dc.titleA efetividade da Lei Maria da Penha na proteção das incolumidades físicas e psíquicas das mulheres
dc.title.alternativeThe effectiveness of the Maria da Penha Law in protecting women's physical and mental safety
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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