Gestação por substituição no direito brasileiro: considerações críticas sobre as restrições impostas pela regulamentação deontológica do Conselho Federal de Medicina

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dc.contributor.advisorAraújo, Ana Thereza Meirelles
dc.contributor.authorSantos,, Brena Azevedo
dc.contributor.refereeWyzykowsky,, Adriana Brasil Vieira
dc.contributor.refereePessanha, , Vanessa Vieira
dc.date.accessioned2026-03-03T17:31:01Z
dc.date.available2026-03-03T17:31:01Z
dc.date.issued2025-12-03
dc.description.abstractEste trabalho objetiva analisar juridicamente a gestação por substituição no direito brasileiro à luz da regulamentação deontológica estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), especialmente por meio da Resolução nº 2.320/2022, face à ausência de disciplina normativa específica no Código Civil. A pesquisa busca compreender os impactos jurídicos, éticos e sociais decorrentes dessa lacuna legislativa, destacando os riscos à segurança jurídica, à autonomia da vontade, aos direitos reprodutivos e à proteção da criança gerada. Parte-se da premissa de que a falta de abordagem específica pela legislação ordinária sobre a matéria, bem como as restrições impostas pela regulamentação deontológica do CFM impõe ao judiciário um papel de regulador indireto, ocasionando, por vezes, decisões conflitantes. Diante disso, dentre os objetivos da pesquisa estão: explorar juridicamente o contrato de gestação por substituição no direito brasileiro, examinar os limites da norma deontológica do CFM, identificar os desafios jurídicos frente à ausência de norma civil específica, apontar os princípios constitucionais aplicáveis e fazer uma análise comparativa de legislações estrangeiras. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo e abordagem qualitativa, amparados na realização de levantamento bibliográfico e análise documental. Em termos conclusivos, verifica-se que as normas editadas pelo CFM sobre as técnicas de reprodução humana assistida ultrapassam a área médica e interferem em direitos fundamentais. Assim, a criação de uma norma específica pelo legislador, além de urgente pela disseminação da RHA, servirá para resolver muitos dos conflitos jurídicos que, não raro, demandam respostas judiciais.
dc.description.abstract2This work aims to legally analyze gestational surrogacy in Brazilian law in light of the deontological regulation established by the Federal Council of Medicine (CFM), especially through Resolution No. 2,320/2022, given the absence of specific normative discipline in the Civil Code. The research seeks to understand the legal, ethical, and social impacts resulting from this legislative gap, highlighting the risks to legal certainty, autonomy of will, reproductive rights, and the protection of the child generated. It is based on the premise that the lack of specific treatment by ordinary legislation on the matter, as well as the restrictions imposed by the deontological regulation of the CFM, imposes on the judiciary a role of indirect regulator, sometimes causing conflicting decisions. Therefore, among the objectives of the research are: to legally explore the gestational surrogacy contract in Brazilian law, to examine the limits of the CFM’s deontological norm, to identify the legal challenges in view of the absence of a specific civil norm, to point out the applicable constitutional principles, and to make a comparative analysis of foreign legislation. For this purpose, the hypothetical-deductive method and qualitative approach were adopted, supported by the performance of bibliographic survey and documental analysis. In conclusive terms, it is verified that the norms issued by the CFM on assisted human reproduction techniques surpass the medical field and interfere in fundamental rights. Thus, the creation of a specific norm by the legislator, in addition to being urgent due to the dissemination of assisted human reproduction, will serve to resolve many of the legal conflicts that, not rarely, require judicial responses.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSANTOS, Brena Azevedo. Gestação por substituição no direito brasileiro: considerações críticas sobre as restrições impostas pela regulamentação deontológica do Conselho Federal de Medicina. Orientadora: Ana Thereza Meirelles Araújo. 2025. 70f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10977
dc.identifier2.Latteshttps://lattes.cnpq.br/9320944279738162
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsGestação por substituição
dc.subject.keywordsContratos
dc.subject.keywordsResolução do CFM
dc.subject.keywordsDireitos reprodutivos
dc.subject.keywordsAutonomia privada
dc.titleGestação por substituição no direito brasileiro: considerações críticas sobre as restrições impostas pela regulamentação deontológica do Conselho Federal de Medicina
dc.title.alternativeSurrogacy in Brazilian Law: Critical Considerations on the Restrictions Imposed by the Deontological Regulation of the Federal Council of Medicine
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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