A lei de responsabilidade fiscal - LRF e o seu impacto na gestão municipal

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dc.contributor.advisorEsquível Filho, Fernando das Dores,
dc.contributor.authorJesus, Vanéria Oliveira
dc.contributor.refereeCerqueira, Pedro Augusto Bittencourt
dc.contributor.refereeLima, Jerônimo Mascarenhas
dc.date.accessioned2025-12-17T17:48:01Z
dc.date.available2025-12-17T17:48:01Z
dc.date.issued2025-12-11
dc.description.abstractA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, é um fato decisivo para a administração pública brasileira. Seu objetivo principal é assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites e regras para o uso dos recursos públicos. A lei busca garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, estimulando o planejamento, a transparência e o controle das finanças públicas. No âmbito municipal, a LRF teve grande impacto na gestão, pois obrigou os prefeitos e gestores a adotarem práticas mais rigorosas de planejamento orçamentário e prestação de contas. Entre as exigências estão o cumprimento de metas fiscais, a limitação de gastos com pessoal e a divulgação de relatórios periódicos de execução orçamentária. Assim, a LRF incentivou para uma gestão mais eficiente e transparente, reduzindo riscos de endividamento e má administração dos recursos, o que trouxe uma mudança cultural na administração municipal, transformando a forma como os recursos públicos são planejados, aplicados e fiscalizados.e
dc.description.abstract2The Fiscal Responsibility Law (LRF), established by Complementary Law No. 101/2000, is a ecisive factor for Brazilian public administration. Its main objective is to ensure responsibility in fiscal management, establishing limits and rules for the use of public resources. The law seeks to guarantee a balance between revenues and expenses, encouraging lanning, ransparency, and control of public finances. At the municipal level, the LRF has had a significant impact on management, as it has required mayors and managers to adopt more rigorous practices in budget planning and accountability. Among the requirements are compliance with fiscal targets, limitations on personnel expenses, and the publication of periodic budget execution reports. Thus, the LRF has encouraged more efficient and transparent management, reducing the risks of indebtedness and mismanagement of resources, which has brought about a ultural shift in municipal administration, transforming how public resources are planned, applied, and monitored
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationJESUS, Vanéria Oliveira Marçal de. A lei de responsabilidade fiscal: LRF e seu impacto na gestão municipal. Orientador Fernando das Dores Esquivel Filho. Barreiras, 2025. 44p. Tcc (Graduação – Ciências Contábeis). DCH-IX – Universidade do Estado da Bahia, Barreiras, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10268
dc.identifier2.Lattes
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Ciências Contabéis
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsGestão municipal
dc.subject.keywordsLei de responsabilidade fiscal
dc.subject.keywordsPlanejamento
dc.subject.keywordsEquilíbrio
dc.titleA lei de responsabilidade fiscal - LRF e o seu impacto na gestão municipal
dc.title.alternativeThe fiscal responsibility law - (LRF) and its impact on municipal management
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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