Reprodução humana assistida post-mortem e seus efeitos sucessórios decorrentes

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dc.contributor.advisorAraújo, Ana Thereza Meireles
dc.contributor.authorReis, Raynessa Carvalho dos
dc.contributor.refereeWyzykowsky, Adriana Brasil Vieira
dc.contributor.refereePessanha, Vanessa Vieira
dc.date.accessioned2026-02-27T17:03:23Z
dc.date.available2026-02-27T17:03:23Z
dc.date.issued2025-12-03
dc.description.abstractO presente trabalho investiga os efeitos decorrentes no Direito Sucessório da reprodução humana assistida post mortem (RAPM). O objetivo geral consiste em analisar a repercussão sucessória do filho concebido postumamente no ordenamento brasileiro ante a ausência de regulamentação legal específica. A justificativa da pesquisa pauta-se na lacuna normativa que gera profunda insegurança jurídica e transfere ao Judiciário a tarefa de construir soluções casuísticas para conflitos biotecnológicos. O problema de pesquisa questiona qual a repercussão sucessória para o filho concebido por RAPM diante da omissão legislativa e das complexidades bioéticas envolvidas. Metodologicamente, o estudo utiliza a abordagem qualitativa e o método hipotético-dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial de tribunais superiores. O recorte espacial compreende o Brasil e o recorte temporal abrange o período de 2010 a 2025, marcos das Resoluções CFM nº 1.957/2010 a nº 2.320/2022. A hipótese confirmada é que o vácuo normativo torna o sistema sucessório excessivamente dependente da casuística judicial, fato que compromete a previsibilidade e a segurança jurídica. Os resultados demonstram que, embora a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.918.421/SP) exija autorização formal e expressa, o princípio constitucional da igualdade entre os filhos exige o reconhecimento do herdeiro póstumo para evitar classes distintas de descendentes. Conclui-se pela urgência de reforma legislativa que estabeleça o prazo de cinco anos para a implantação do material genético após o óbito, com o intuito de harmonizar o direito ao planejamento familiar com a necessária estabilidade das relações sucessórias.
dc.description.abstract2This study investigates the succession law effects of post-mortem assisted human reproduction (PAHR). The general objective is to analyze the succession repercussions for children conceived posthumously in the Brazilian legal system given the absence of specific legal regulation. The justification for this research lies in the regulatory gap that creates significant legal uncertainty and forces the Judiciary to develop case-by-case solutions for biotechnological conflicts. The research problem explores the succession repercussions for children conceived via PAHR in light of legislative omission and complex bioethical issues. Methodologically, the study employs a qualitative approach and the hypothetical-deductive method, based on literature review and jurisprudential analysis of superior courts. The spatial scope is Brazil, and the temporal scope spans from 2010 to 2025, the period of CFM Resolutions No. 1,957/2010 to No. 2,320/2022. The confirmed hypothesis states that the normative vacuum makes the succession system excessively dependent on judicial discretion, a fact that compromises predictability and legal security. The results demonstrate that, although recent Superior Court of Justice jurisprudence (REsp 1,918,421/SP) requires formal and express authorization, the constitutional principle of equality among children demands the recognition of the posthumous heir to avoid distinct classes of descendants. It is concluded that legislative reform is urgent to establish a five-year limit for genetic material implantation after death, aimed at harmonizing the right to family planning with the necessary stability of succession relations.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationREIS, Raynessa Carvalho dos. Reprodução humana assistida post mortem e seus efeitos sucessórios decorrentes. Orientador: Ana Thereza Meireles Araujo. 2025. 70f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10933
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7321645356898292
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade dos Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/closedAccess
dc.subject.keywordsProcriação post-mortem
dc.subject.keywordsSucessão hereditária
dc.subject.keywordsBioética
dc.subject.keywordsDireito médico
dc.subject.keywordsReprodução assistida
dc.titleReprodução humana assistida post-mortem e seus efeitos sucessórios decorrentes
dc.title.alternativePost-mortem assisted human reproduction and its resulting succession effects.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19