Gotas de esperança: reflexões sobre o acesso a Cannabis medicinal como expressão da dignidade humana
| dc.contributor.advisor | Santana Júnior, Gilson Alves | |
| dc.contributor.author | Braz, Raissa dos Santos | |
| dc.contributor.referee | Souza, Aliana Alves de | |
| dc.contributor.referee | Gimenes, Nilson Roberto Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-31T13:03:11Z | |
| dc.date.available | 2025-01-31T13:03:11Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-19 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho se propõe a realizar uma reflexão acerca da autorização e regulamentação pela Anvisa sobre produtos à base de canabidiol no Brasil, analisando a legislação atual, resgatando o primeiro caso judicial em que se desenvolveu tal problemática e delineando os desafios enfrentados por pacientes. A pergunta norteadora é: até que ponto a falta de clareza nos critérios de autorização para regulamentação de produtos canibidioides pela Anvisa impacta a qualidade de vida dos pacientes? A metodologia usada neste trabalho é a revisão literária de cunho narrativo, como também da pesquisa documental e bibliográfica no intuito de conferir um maior rigor ao estudo, bem como, a utilização do método qualitativo de pesquisa. O objetivo principal deste trabalho é analisar como a atuação da Anvisa na regulamentação de produtos canabinoides no Brasil contribui para qualidade de vida dos pacientes e seus familiares. Possuindo como objetivos específicos: analisar a política criminal da maconha; avaliar o processo de registro e aprovação de produtos canabinoides; destacar os requisitos para autorização importação de produtos canabinoides frente a Anvisa; investigar os impactos da atuação da Anvisa na acessibilidade e disponibilidade de produtos canabinoides para os pacientes; e compreender as experiências de pacientes quanto à obtenção e uso de produtos canabinoides. Os resultados obtidos apontam que a política criminal atual sobre a maconha e a falta de clareza nos critérios estabelecidos pela Anvisa causam insegurança jurídica nos pacientes e limitam o direito fundamental à saúde. Portanto, restou claro que é necessária uma revisão legislativa, bem como uma reavaliação dos critérios fornecidos. | |
| dc.description.abstract2 | The present work aims to reflect on the authorization and regulation by Anvisa of cannabidiol-based products in Brazil, analyzing current legislation, rescuing the first court case in which such a problem developed and outlining the challenges faced by patients. The guiding question is: to what extent does the lack of clarity in the authorization criteria for the regulation of cannibidioid products by Anvisa impact patients' quality of life? The methodology used in this work is a literary review of a narrative nature, as well as documentary and bibliographical research in order to provide greater rigor to the study, as well as the use of the qualitative research method. The main objective of this work is to analyze how Anvisa's actions in regulating cannabinoid products in Brazil contribute to the quality of life of patients and their families. The specific objectives are: to analyze the criminal policy of marijuana; evaluate the registration and approval process for cannabinoid products; highlight the requirements for authorization to import cannabinoid products from Anvisa; investigate the impacts of Anvisa's actions on the accessibility and availability of cannabinoid products for patients; and understand patients' experiences of obtaining and using cannabinoid products. The results obtained indicate that the current criminal policy on marijuana and the lack of clarity in the criteria established by Anvisa causes legal uncertainty for patients and limits the fundamental right to health. Therefore, it is clear that a legislative review is necessary, as well as a re-evaluation of the criteria provided. Keywords: Anvisa; Cannabis; therapeutic use; right to health. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | BRAZ, Raissa dos Santos. Gotas de esperança: reflexões sobre o acesso a Cannabis medicinal como expressão da dignidade humana. Orientador: Gilson Alves Santana Júnior.2024. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7425 | |
| dc.identifier2.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4234753135138744 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.publisher.program | Colegiado de Direito | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | Anvisa | |
| dc.subject.keywords | Cannabis | |
| dc.subject.keywords | Uso terapêutico | |
| dc.subject.keywords | Acesso | |
| dc.subject.keywords | Direito a saúde | |
| dc.title | Gotas de esperança: reflexões sobre o acesso a Cannabis medicinal como expressão da dignidade humana | |
| dc.title.alternative | Drops of hope: reflections on access to medicinal Cannabis as an expression of human dignity | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |