Gotas de esperança: reflexões sobre o acesso a Cannabis medicinal como expressão da dignidade humana

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Data
2024-12-19
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Universidade do Estado da Bahia
Resumo

O presente trabalho se propõe a realizar uma reflexão acerca da autorização e regulamentação pela Anvisa sobre produtos à base de canabidiol no Brasil, analisando a legislação atual, resgatando o primeiro caso judicial em que se desenvolveu tal problemática e delineando os desafios enfrentados por pacientes. A pergunta norteadora é: até que ponto a falta de clareza nos critérios de autorização para regulamentação de produtos canibidioides pela Anvisa impacta a qualidade de vida dos pacientes? A metodologia usada neste trabalho é a revisão literária de cunho narrativo, como também da pesquisa documental e bibliográfica no intuito de conferir um maior rigor ao estudo, bem como, a utilização do método qualitativo de pesquisa. O objetivo principal deste trabalho é analisar como a atuação da Anvisa na regulamentação de produtos canabinoides no Brasil contribui para qualidade de vida dos pacientes e seus familiares. Possuindo como objetivos específicos: analisar a política criminal da maconha; avaliar o processo de registro e aprovação de produtos canabinoides; destacar os requisitos para autorização importação de produtos canabinoides frente a Anvisa; investigar os impactos da atuação da Anvisa na acessibilidade e disponibilidade de produtos canabinoides para os pacientes; e compreender as experiências de pacientes quanto à obtenção e uso de produtos canabinoides. Os resultados obtidos apontam que a política criminal atual sobre a maconha e a falta de clareza nos critérios estabelecidos pela Anvisa causam insegurança jurídica nos pacientes e limitam o direito fundamental à saúde. Portanto, restou claro que é necessária uma revisão legislativa, bem como uma reavaliação dos critérios fornecidos.


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BRAZ, Raissa dos Santos. Gotas de esperança: reflexões sobre o acesso a Cannabis medicinal como expressão da dignidade humana. Orientador: Gilson Alves Santana Júnior.2024. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024.
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