Bacharelado em Ciências Contábeis - Interdepartamental - DEDC13

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Navegando Bacharelado em Ciências Contábeis - Interdepartamental - DEDC13 por Autor "Brandão, Mauricio Nunes"

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    Análise das reformas tributárias brasileiras em atendimento à justiça distributiva
    (2021-12-03) Brandão, Mauricio Nunes
    Este trabalho tem como objetivo o estudo das propostas de Emenda à Constituição números 45 e 110, bem como o Projeto de Lei nº 2337/2021 sob a ótica de distribuição de renda, mediante aumento do poder de compra das classes menos favorecidas. A metodologia utilizada apresenta-se com a seguinte síntese: método – dedutivo; tipologia quanto aos objetivos do estudo – exploratória; natureza de abordagem – qualitativa; natureza de exposição do objeto investigativo – teórica; fontes de pesquisa – bibliográfica, em formato impresso, tais como livros e artigos; fontes documentais, mediante arquivos públicos e eletrônicos, por intermédio de e-books, monografias, dissertações e teses. Enquanto resultados alcançados, apurou-se que o Brasil tem a segunda maior concentração mundial de tributação no consumo ao invés da renda ou do patrimônio; a citada Emenda Constitucional nº 45 apresenta-se como forma de reunir em um único imposto, o IBS, porém impactará na tributação de consumo e serviços, enquanto a Emenda Constitucional nº 110, prevê a reunião de nove tributos, ambas Emendas, prevendo devolução de impostos pagos a pessoas de classes sociais menos favorecidas, através de lei complementar; já o Projeto de Lei 2337/2021 surge como correção da tabela do Imposto de Renda, mas não tem alinhamento com a justiça distributiva por meio da tributação, uma vez que não eleva a carga tributária sobre renda/patrimônio, não mexe na tributação sob o consumo. Conclui-se do estudo, que nenhuma das propostas (Emendas e Projeto de Lei) se apresenta como solução de justiça distributiva tributária, permanecendo o status quo – carga tributária injusta para as classes menos favorecidas.