Graduação

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Navegando Graduação por Autor "Amorim, Ricardo"

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    Lei De Responsabilidade Fiscal X Limite De Gastos Na Despesa Com Pessoal Dos Municipios Que Compõem O Piemonte Norte Do Itapicucu
    (Universidade do Estado da Bahia, ) Santos , Venicios Trindade; Souza, Jorge Adriano Ferreira de; Amorim, Ricardo; Vasconcelos , Thaise
    Este estudo tem como objetivo geral analisar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, no tocante ao atendimento do limite de gastos com pessoal estabelecido pela referida Lei, visto que a mesma tem sua base estrutural fundamentada no controle das despesas e da dívida pública. Entendendo que os pilares constitucionais que norteiam a LRF, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, desses extraíram-se novos pilares que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde com o fito de moralizar a gestão pública, apresentam-se o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização e o Limite de gastos na contratação de pessoal. Destarte, nosso trabalho abrange o Piemonte Norte do Itapicuru, que é composto pelos municípios de: Senhor do Bonfim, Filadélfia, Ponto Novo, Caldeirão Grande, Pindobaçu, Antonio Gonçalves, Campo Formoso, Andorinha e Jaguararí. Dos municípios antes citados, em Senhor do Bonfim, encontra-se instalada a sede de Inspetoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, o qual recebe a documentação mensal de receita e despesas dos municípios já citados para análise. A pesquisa descritiva, pois busca através de um estudo descritivo analisar o comportamento e a evolução da despesa com o pessoal pelos nove municípios que compõe o Piemonte Norte do Itapicuru sobre a ótica do que é indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando e analisando os limites exigidos pela referida Lei e seu cumprimento pelos os mesmos na micro região de Senhor do Bonfim. Objetivamos avaliar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei, em especial os índices admissíveis de na contratação de pessoal nos nove municípios que compõe o Piemonte, bem como, verificar o equilíbrio de suas contas publicas. O levantamento de dados se deu a partir da Inspetoria do Tribunal de Contas do Municípios, situado em Senhor do Bonfim- BA. Foram analisados o período de 2010 a 2013 de cada um dos nove municípios. O resultado dessa amostragem estará representado por meio de gráficos e tabelas, os quais detectam o perfil e características das contas publicas de cada município analisado.