Graduação

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Navegando Graduação por Orientador "Oliveira, Josinaldo Leal de"

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    A responsabilidade civil dos influenciadores digitais: em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Sampaio, Vanessa Santos; Oliveira, Josinaldo Leal de; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinicius Santos de
    Diante das novas formas de consumo, os influenciadores digitais – que possuem grande poder de persuasão – surgem como elemento fundamental na relação de consumo digital. O presente trabalho de conclusão de curso trata, então, de analisar os influenciadores digitais, sobre o recorte da responsabilidade civil em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital. A pesquisa aponta para a responsabilização objetiva dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidade enganosa, considerada como aquela que viola o dever de transparência e o princípio da identificação publicitária, nos termos do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. O estudo revela ainda a necessidade de um aperfeiçoamento nas estratégias regulatórias e de fiscalização da atuação dos influenciadores digitais, no âmbito das redes sociais, para que seja possível coibir e prevenir condutas enganosas e promover um maior equilíbrio no mercado de consumo, pois é necessário considerar que tratar-se de prática nova, ainda pouco estudada pelo Direito. Diante disso, é preciso um maior controle da atividade publicitária no ambiente virtual, para resguardar os direitos do consumidor.
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    As ciências jurídicas e a regulação das relações sociais: a adoção por casais homoafetivos
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Sampaio, Roberta Carvalho de Oliveira; Oliveira, Josinaldo Leal de; Arruda , Jerusa de; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Oliveira, Josinaldo Leal de
    A pesquisa se funda nas mudanças que vem ocorrendo na formação da família contemporânea, observando o conceito de entidade familiar, que já não é mais limitada à união entre o homem e a mulher, com o objetivo de reprodução, mas, o desenvolvimento das uniões homoafetivas com recorte especial para as possibilidades de adoção, o que asseguraria a continuidade da família, reconhecendo, porém, a grande polêmica em torno de tal tema. O enfoque estará no instituto da adoção dentro ordenamento jurídico brasileiro, através do ECA, das mudanças advindas da Nova Lei da Adoção 12010/09, e de outros dispositivos legais, considerando a importância de sua base principiológica, de decisões do STF e, sem deixar de apontar a omissão do Poder Legislativo Federal, que não se debruçou até então, em apresentar uma lei expressa que regulamente essa modalidade de adoção. Será utilizado o método dedutivo e procedimentos de pesquisa documental e bibliográfica para mostrar que, embora tenham havido transformações e avanços no posicionamento da justiça pátria, ainda permanece a necessidade de que, as Ciências Jurídicas, regulamentadoras das relações sociais e dos Direitos Humanos, bem como, que os Legisladores proponham leis que privilegiem os interesses das muitas crianças e adolescentes que se encontram em desamparo e sem um lar permanente, e que podem encontrar no seio de uma família homoafetiva, condição de vida digna, afeto e desenvolvimento.
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    Bens públicos, danos e indenização: a responsabilidade do agente público em face da res publica.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Costa , João de Deus Souza; Oliveira, Josinaldo Leal de; Santos, Fredson Timbira dias dos; Arruda, Jerusa de; Oliveira, Josinaldo Leal de
    Na seara do Direito os bens públicos são classificados como de uso comum do povo, bens especiais e bens dominicais, e estão definidos no Código Civil (art. 99). O referido estudo busca entender a relação agente público, bens públicos e de como a CF/88 e leis infraconstitucionais os protegem. Neste sentido, procura analisar diversos casos sobre o uso indevido dos bens públicos, tendo como polo ativo os agentes políticos e servidores públicos, denunciados e julgados na primeira instância e nos tribunais. Entender como os bens públicos evoluíram, assim como a legislação sobre estes bens, tendo como fundamento a doutrina nacional, a figura do agente público e a questão do dano e responsabilidade, para, a partir destas abordagens, compreender como os agentes públicos e bens se relacionam; e de como vem atuando os tribunais para coibir o uso indevido destes bens. Para tanto, foram analisados julgados dos tribunais, a lei de Improbidade Administrativa (LIA), leis infraconstitucionais e doutrina que trata do tema. Portanto, uma sistemática utilizada para entender se, realmente, os bens públicos se encontram tutelados, e se estes bens se beneficiam do respaldo e proteção legal e decisões dos tribunais de Justiça no Brasil. Palavras - chaves: 1. Direito Administrativo 2. Bens públicos 3. Agente público. 4. Danos 5. Responsabilidade.