Dos limites legais da aplicação dos princípios do biodireito sobre a reprodução seletiva de cachorros

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dc.contributor.advisorSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.authorGirão, Júlia Nântua do Nascimento Pinto
dc.contributor.refereeSantana Júnior, Gilson Alves de
dc.contributor.refereeAragão, Núbia Samara Caribé de
dc.date.accessioned2025-01-29T17:58:31Z
dc.date.available2025-01-29T17:58:31Z
dc.date.issued2024-12-18
dc.description.abstractA necessidade de se encaixar nos padrões estéticos marca todos os aspectos da vida social, afetando também os animais, pois o ser humano tenta gerar o cachorro que será o novo sonho de consumo da população. Devido à intervenção humana, inúmeros animais têm suas vidas marcadas por infortúnios decorrentes das mutações que sofreram, evidenciando a insuficiência da legislação brasileira em relação aos direitos dos animais, especificamente dos animais domésticos - visto que a única menção a eles está no artigo que versa sobre o crime de maus tratos. Assim, o presente trabalho tem como objetivo investigar como a legislação brasileira tutela sobre o bem-estar dos animais domésticos, em relação à reprodução seletiva para fins estéticos, enfocando as lacunas da legislação. A pesquisa tem abordagem qualitativa, fundamentada no arcabouço teórico das legislações do Brasil e do mundo, juntamente a outras fontes documentais e bibliográficas a fim de identificar como os princípios adotados pelo biodireito podem ser aplicados para os animais, bem como a forma que a legislação pode tutelar sobre esses direitos. Logo, conclui-se que a busca por padrões estéticos nos cachorros, que trazem prejuízos para sua saúde, viola os princípios da bioética e urge a criação de medidas protetivas para esses animais.
dc.description.abstract2The need to conform to aesthetic standards permeates all aspects of social life, also affecting animals, as humans strive to create the dog that will become the new consumer’s dream. Due to human intervention, countless animals have their lives marked by misfortunes arising from the mutations they have undergone, highlighting the insufficiency of Brazilian legislation regarding animal rights, particularly those of domestic animals—given that the only mention of them is in the article addressing the crime of mistreatment. Thus, this study aims to investigate how Brazilian legislation protects the welfare of domestic animals concerning selective breeding for aesthetic purposes, focusing on the gaps in the legislation. The research adopts a qualitative approach, grounded in the theoretical framework of legislation from Brazil and other countries, along with other documentary and bibliographic sources, to identify how the principles of bio-law can be applied to animals and how legislation can safeguard these rights. Therefore, it is concluded that the pursuit of aesthetic standards in dogs, which harms their health, violates the principles of bioethics and underscores the urgency of creating protective measures for these animals. Keywords: biolaw; environmental law; selective breeding. dogs.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationGIRÃO, Júlia Nântua do Nascimento Pinto. Dos limites legais da aplicação dos princípios do biodireito sobre a reprodução seletiva de cachorros. Orientadora: Aliana Alves de Souza. 2024. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia. Campus XIX, Camaçari,BA, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7406
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9360564096991434
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsBioética
dc.subject.keywordsLegislação ambiental
dc.subject.keywordsCachorros
dc.subject.keywordsReprodução seletiva
dc.titleDos limites legais da aplicação dos princípios do biodireito sobre a reprodução seletiva de cachorros
dc.title.alternativeThe legal limits of applying the principles of bio-law to the selective breeding of puppies
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19