O conflito entre a inviolabilidade domiciliar e o flagrante delito no contexto de tráfico de drogas: uma análise jurisprudencial

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dc.contributor.advisorAlves, Jaiza Sammara de Araujo
dc.contributor.authorFreitas, Isabelly Sueny Serafim
dc.contributor.refereeBarbosa, Anna Christina Freire
dc.contributor.refereeCosta, Mary Monalisa de Carvalho
dc.date.accessioned2025-08-04T12:40:49Z
dc.date.available2025-08-04T12:40:49Z
dc.date.issued2025-07-22
dc.description.abstractEsta monografia analisa o conflito entre a inviolabilidade domiciliar e o flagrante delito no contexto do tráfico de drogas, constituindo um estudo jurisprudencial e doutrinário sobre os limites constitucionais da atuação policial. Investiga-se como a tese das "fundadas razões", estabelecida pelo STF no RE 603.616/RO (Tema 280), equilibra a proteção constitucional do domicílio e a repressão imediata ao tráfico de entorpecentes. Adotou-se abordagem doutrinário-analítica mediante revisão bibliográfica de obras clássicas e contemporâneas de direito constitucional e processual penal, complementada por estudo crítico de precedentes do STF e STJ e análise de acórdãos selecionados sobre ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes. Constata-se que a maioria das entradas policiais ocorre sem mandado judicial, baseando-se em denúncias anônimas ou patrulhamento de rotina, revelando seletividade racial e social na atuação policial que vulnerabiliza especialmente a população negra e periférica. Conclui-se que, embora a exigência de "fundadas razões" represente avanço teórico, a persistente indefinição conceitual e ausência de critérios objetivos perpetuam insegurança jurídica e práticas arbitrárias, recomendando-se a definição precisa de parâmetros legais, fortalecimento do controle judicial, capacitação antirracista das forças de segurança e implementação de sistemas de transparência e responsabilização para assegurar o equilíbrio entre eficiência investigativa e proteção dos direitos fundamentais.
dc.description.abstract2This monograph analyzes the conflict between domiciliary inviolability and arrest in flagrante delicto within the drug trafficking context, constituting a jurisprudential and doctrinal study on constitutional limits of police action. It investigates how the "justified reasons" doctrine, established by the Supreme Court in RE 603.616/RO (Theme 280), balances constitutional home protection and immediate drug trafficking repression. A doctrinal-analytical approach was adopted through bibliographic review of classical and contemporary constitutional and criminal procedural law works, complemented by critical study of Supreme Court and Superior Court precedents and analysis of selected rulings on warrantless home entries in permanent crimes. Most police entries occur without judicial warrant, based on anonymous tips or routine patrolling, revealing racial and social selectivity in police action that particularly vulnerabilizes black and peripheral populations. The study concludes that although the "justified reasons" requirement represents theoretical progress, persistent conceptual indefinition and absence of objective criteria perpetuate legal uncertainty and arbitrary practices, recommending precise legal parameter definition, strengthened judicial control, anti-racist security force training, and implementation of transparency and accountability systems to ensure balance between investigative efficiency and fundamental rights protection.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8979
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1162187189855112
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsInviolabilidade domiciliar
dc.subject.keywordsTráfico de drogas
dc.subject.keywordsFundadas razões
dc.subject.keywordsJurisprudência
dc.titleO conflito entre a inviolabilidade domiciliar e o flagrante delito no contexto de tráfico de drogas: uma análise jurisprudencial
dc.title.alternativeThe conflict between home inviolability and flagrant crime in the context of drug trafficking: a jurisprudential analysis
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DTCS3