Consensualismo no controle externo: a política consensual do TCU e os impactos na legalidade administrativa

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dc.contributor.advisorFonseca, Gabriel Ferreira da
dc.contributor.authorVieira , Gabriel Boaventura
dc.contributor.refereeFilho , Reinaldo de Souza Couto
dc.contributor.refereeGimenes , Nilson Roberto da Silva
dc.date.accessioned2026-03-03T00:03:45Z
dc.date.available2026-03-03T00:03:45Z
dc.date.issued2025-12-15
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma a política de consensualismo adotada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente após a Instrução Normativa nº 91/2022 e a criação da Secex Consenso, impacta o princípio da legalidade administrativa no exercício do controle externo, tendo como referência o acordo celebrado no Processo TC 039.106/2023-3, homologado pelo Acórdão nº 199/2025, relativo à concessão das Rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528. Para alcançar esse propósito, a pesquisa adota método qualitativo, de natureza exploratória e jurídico-dogmática, com abordagem predominantemente dedutiva, complementada por análise indutiva a partir do estudo de caso. Foram examinados atos normativos, decisões plenárias, documentos técnicos, além de bibliografia especializada sobre consensualismo, legalidade administrativa e controle externo. Os resultados da investigação indicam que o consensualismo representa uma inflexão relevante na atuação do TCU, introduzindo maior flexibilidade, diálogo institucional e foco em soluções pactuadas, o que tem contribuído para o tratamento mais célere e eficiente de controvérsias complexas, especialmente em contratos administrativos de grande vulto. Contudo, a pesquisa também evidencia tensões jurídicas significativas, como demonstrado pela ADPF 1183, que questiona a constitucionalidade da Secex Consenso e a validade dos acordos firmados, revelando a preocupação de que a expansão dos instrumentos consensuais possa extrapolar os limites da legalidade formal e das competências constitucionais do controle externo.
dc.description.abstract2This study aims to analyze how the consensus-based policy adopted by the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU), especially after Normative Instruction No. 91/2022 and the creation of the Consensus Section, impacts the principle of administrative legality in the exercise of external control, using as a reference the agreement reached in Process TC 039.106/2023-3, approved by Ruling No. 199/2025, relating to the concession of Highways BR-116/324/BA and BA-526/528. To achieve this purpose, the research adopts a qualitative method, of an exploratory and legal-dogmatic nature, with a predominantly deductive approach, complemented by inductive analysis based on a case study. Normative acts, plenary decisions, technical documents, and specialized bibliography on consensus-based policies, administrative legality, and external control were examined. The research results indicate that consensus-based solutions represent a significant shift in the TCU's (Brazilian Federal Court of Accounts) performance, introducing greater flexibility, institutional dialogue, and a focus on negotiated solutions. This has contributed to a faster and more efficient handling of complex disputes, especially in large-scale administrative contracts. However, the research also reveals significant legal tensions, as demonstrated by ADPF 1183, which questions the constitutionality of the Secex Consenso (Consensus Secretariat) and the validity of the agreements signed, revealing concerns that the expansion of consensus-based instruments may exceed the limits of formal legality and the constitutional competencies of external control.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationVIEIRA, Gabriel Boaventura. Consensualismo no controle externo: a política consensual do TCU e os impactos na legalidade administrativa. Orientador: Gabriel Ferreira da Fonseca. 2025. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10963
dc.identifier2.Latteshttps://lattes.cnpq.br/9931033104106167
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.keywordsConsensualismo
dc.subject.keywordsControle Externo
dc.subject.keywordsLegalidade Administrativa
dc.subject.keywordsSecexconsenso
dc.titleConsensualismo no controle externo: a política consensual do TCU e os impactos na legalidade administrativa
dc.title.alternativeConsensualism in external control: the TCU's consensual policy and its impacts on administrative legality
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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