Judicialização da educação inclusiva: o caso do transtorno do espectro autista no município de Camaçari-BA

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dc.contributor.advisorAguiar , Euzelene Rodrigues
dc.contributor.authorAlmeida, Carlos Matheus Barreto de
dc.contributor.refereeGomes, Louise de Melo Cruz Diamantino
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeMoura , Mariana Teixeira Santos
dc.date.accessioned2025-01-22T18:05:44Z
dc.date.available2025-01-22T18:05:44Z
dc.date.issued2024-12-16
dc.description.abstractO presente estudo investiga a judicialização da educação especializada em favor de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Camaçari, estado da Bahia, abordando a questão central: A (in)efetividade das políticas públicas de educação inclusiva em Camaçari-BA tem gerado a necessidade de judicialização para garantir o direito à educação especializada? Nesse sentido, a pesquisa adota uma abordagem descritiva, utilizando o método dedutivo, pesquisa quantitativa, pesquisa bibliográfica e análise documental, realizada na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Camaçari, com análise das ações ajuizadas pelos responsáveis legais dos menores em face do município. O trabalho expõe as características do TEA, explorando gradativamente seus níveis e suas implicações no ambiente escolar, bem como a possibilidade de acesso à educação por esse grupo específico. Além disso, examina a proteção jurídica dos direitos educacionais das crianças e adolescentes com autismo, à luz da Constituição Federal e legislações específicas que regulam a temática. Em seguida, analisa a judicialização dessas demandas. Por fim, revela como a educação pública é oferecida aos alunos com autismo nas escolas do município, evidenciando que a garantia do direito à educação especializada para esses estudantes ainda necessita de melhorias significativas.
dc.description.abstract2This study investigates the judicialization of specialized education for children and adolescents with Autism Spectrum Disorder (ASD) in the municipality of Camaçari, in the state of Bahia, addressing the central question: Has the (in)effectiveness of inclusive education public policies in Camaçari-BA necessitated judicial intervention to ensure the right to specialized education? In this context, the research adopts a descriptive approach, utilizing the deductive method, quantitative research, bibliographic research, and document analysis conducted at the Juvenile Court of the District of Camaçari, with an examination of lawsuits filed by the minors' legal guardians against the municipality. The study outlines the characteristics of ASD, progressively exploring its levels and implications within the school environment, as well as the accessibility of education for this specific group. Furthermore, it examines the legal protection of the educational rights of children and adolescents with autism in light of the Federal Constitution and specific legislation governing the topic. Subsequently, it analyzes the judicialization of these demands. Finally, it reveals how public education is provided to students with autism in municipal schools, highlighting that ensuring the right to specialized education for these students still requires significant improvements. Keywords: inclusive education; Autism Spectrum Disorder; judicialization.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationALMEIDA, Carlos Matheus Barreto de. Judicialização da educação inclusiva: o caso do transtorno do espectro autista no município de Camaçari-BA Orientadora: Euzelene Rodrigues Aguiar. 2024. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7298
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9182928456336817
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsEducação Inclusiva
dc.subject.keywordsTranstorno do espectro autista
dc.subject.keywordsJudicialização
dc.titleJudicialização da educação inclusiva: o caso do transtorno do espectro autista no município de Camaçari-BA
dc.title.alternativeJudicialization of inclusive education: the case of autism spectrum disorder in the municipality of camaçari-ba
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19