O fechamento dos hospitais psiquiátricos: uma análise das medidas de segurança a partir da resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça

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dc.contributor.advisorFernandes, Daniel Fonseca
dc.contributor.authorReis, Ana Vanessa Mendes
dc.contributor.authorBrito, Beatriz Nascimento Xavier
dc.contributor.refereeFelício , Luanna Lua Sousa
dc.contributor.refereeSantos, João Xavier dos
dc.date.accessioned2026-01-22T16:40:03Z
dc.date.available2026-01-22T16:40:03Z
dc.date.issued2025-12-15
dc.description.abstractO trabalho analisa os desafios jurídicos, sociais e estruturais do fechamento dos Hospitais de Custódia no Brasil após a publicação da Resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Partindo da evolução histórica das medidas de segurança e da formação do conceito de periculosidade, demonstra-se que a lógica manicomial - marcada por práticas segregacionistas, racistas e violadoras de direitos humanos - influenciou decisivamente o tratamento penal destinado às pessoas inimputáveis. A pesquisa revisita o percurso histórico dos manicômios judiciais, a Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, evidenciando o choque entre modelos de exclusão e políticas de cuidado e defesa dos Direitos Humano. Examina-se ainda a Resolução no 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, determinando o fechamento progressivo dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e a adoção de práticas de atenção psicossocial baseadas na desinstitucionalização. A pesquisa aprofundou-se no estado da Bahia e, utilizando dados empíricos, verifica-se a permanência de violações estruturais, como internações prolongadas, ausência de controle judicial efetivo, irregularidades no processo penal destes indivíduos e vulnerabilidades marcadas por raça, gênero e classe. Conclui-se que a resolução representa um avanço significativo no caminho para a concretização dos direitos humanos das pessoas com transtorno mental e/ou deficientes e, mesmo que sua efetivação dependa de investimentos públicos, articulação interinstitucional e superação de resistências culturais ligadas à visão punitivista e patologizante da loucura, devem haver esforços para a sua célere implementação.
dc.description.abstract2This work analyzes the legal, social, and structural challenges of closing Forensic Psychiatric Hospitals in Brazil following the publication of Resolution No. 487/2023 of the National Council of Justice. Starting from the historical evolution of security measures and the formation of the concept of dangerousness, it demonstrates that the asylum logic – marked by segregationist, racist practices and violations of human rights – decisively influenced the penal treatment of individuals deemed legally incompetent. The research revisits the historical trajectory of forensic psychiatric hospitals, the Psychiatric Reform (Law 10.216/2001), and the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, highlighting the clash between models of exclusion and policies of care and defense of Human Rights. This study also examines Resolution No. 487/2023, which establishes the Anti-Asylum Policy of the Judiciary, mandating the progressive closure of Custody and Psychiatric Treatment Hospitals (HCTPs) and the adoption of psychosocial care practices based on deinstitutionalization. The research focused on the state of Bahia and, using empirical data, verified the persistence of structural violations, such as prolonged hospitalizations, lack of effective judicial control, irregularities in the criminal proceedings of these individuals, and vulnerabilities marked by race, gender, and class. It concludes that the resolution represents a significant step forward in the realization of the human rights of people with mental disorders and/or disabilities, and even though its implementation depends on public investment, inter-institutional coordination, and overcoming cultural resistance linked to a punitive and pathologizing view of madness, efforts should be made for its swift implementation.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationREIS, Ana Vanessa Mendes; BRITO, Beatriz Nascimento Xavier. O fechamento dos hospitais psiquiátricos: uma análise das medidas de segurança a partir da resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Orientador: Daniel Fonseca Fernandes. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado-Ba.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10530
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8549969174492809
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5617081553447091
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
dc.rights2Attribution-ShareAlike 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsMedidas de Segurança
dc.subject.keywordsResolução CNJ 487/2023
dc.subject.keywordsReforma Psiquiátrica
dc.titleO fechamento dos hospitais psiquiátricos: uma análise das medidas de segurança a partir da resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça
dc.title.alternativeThe closure of psychiatric hospitals: an analysis of security measures based on resolution no. 487/2023 of the National Council of Justice.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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