Regulamentação do abate de vacas prenhas no Brasil: Juridicidade da Portaria MAPA nº 864/2023.

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dc.contributor.advisorTaissun, Amin Seba
dc.contributor.authorLima, Nacilma Dionísio de
dc.contributor.refereeLimeira, Carlos Henrique Alves
dc.contributor.refereeCardoso, Manuella Maria Vergne
dc.date.accessioned2026-03-11T19:59:34Z
dc.date.available2026-03-11T19:59:34Z
dc.date.issued2026-01-22
dc.description.abstractO presente trabalho analisa, à luz da juridicidade administrativa e dos parâmetros constitucionais de proteção animal, as Portarias Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 365/2021 e nº 864/2023, especialmente no que concerne à regulamentação do manejo de vacas em estado de gestação. O objetivo central consiste em verificar se as referidas normas infralegais observam os limites do poder regulamentar e mantêm compatibilidade material e formal com o ordenamento jurídico ou se promovem flexibilização indevida da proteção constitucional ao bem-estar animal. No plano metodológico, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, mediante análise bibliográfica e documental para análise da validade de atos normativos infralegais à luz do princípio da juridicidade administrativa, mediante interpretação sistemática do ordenamento. Examina-se o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional, atos administrativos, regulamentos técnicos, dados institucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adota-se como referencial teórico o Direito Animal, segundo Ataíde Júnior e Tagore Trajano, com base em critérios técnico-científicos de reconhecimento da senciência animal, associado à teoria da juridicidade administrativa de Gustavo Binenbojm. Os resultados evidenciam que, embora o MAPA detenha competência para editar normas técnicas no âmbito da produção agropecuária, as alterações promovidas pelas Portarias elencadas ampliam hipóteses permissivas relativas ao abate de vacas gestantes, relativizando parâmetros protetivos, indicando uma possível e relevante tensão normativa entre as alterações promovidas pelas portarias analisadas e os parâmetros constitucionais de proteção ao bem-estar animal. Nesse sentido, o estudo aponta possível necessidade de controle e adequação das normas para assegurar coerência sistêmica do ordenamento considerando a transdisciplinaridade e complexidade do tema.
dc.description.abstract2This study analyzes, in light of administrative juridicity and constitutional parameters of animal protection, Ordinances No. 365/2021 and No. 864/2023 issued by the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock and Supply, particularly with regard to the regulation of the management of pregnant cows. The main objective is to assess, from the perspective of administrative juridicity, whether these infralegal norms comply with the limits of regulatory authority and maintain material and formal compatibility with the legal system, or whether they promote undue flexibilization of the constitutional protection of animal welfare. Methodologically, the research adopts a qualitative, legal-dogmatic approach, based on bibliographic and documentary analysis. The constitutional and infraconstitutional normative framework, administrative acts, technical regulations, institutional data, and the case law of the Federal Supreme Court are examined through systematic, principled, and teleological interpretation, guided by the criteria of juridicity, normative hierarchy, and sufficient protection. The results indicate that, although the Ministry holds competence to issue technical norms within the scope of agricultural production, the amendments introduced by the aforementioned ordinances expand permissive hypotheses concerning the slaughter of pregnant cows, relativizing protective standards. It is concluded that the analysis of the juridicity of normative administrative acts cannot be limited to the verification of formal competence, requiring a material assessment of their conformity with the legal system as a whole. The investigation highlights the existence of relevant normative tensions between the amendments introduced by the analyzed ordinances and constitutional parameters of animal welfare protection, particularly with regard to the limits of regulatory authority and the requirement of sufficient protection. In this sense, the study points to a possible need for review and adjustment of the norms in order to ensure systemic coherence within the legal order, considering the transdisciplinary and complex nature of the subject.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationLIMA, Nacilma Dionísio de. Regulamentação do abate de vacas prenhas no Brasil: Juridicidade da Portaria MAPA nº 864/2023. Orientador: Amin Seba Taissun. 2026. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Educação, Universidade do Estado da Bahia, Paulo Afonso, 2026.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/11077
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDireito Animal
dc.subject.keywordsJuridicidade Administrativa
dc.subject.keywordsAbate de vacas gestantes
dc.titleRegulamentação do abate de vacas prenhas no Brasil: Juridicidade da Portaria MAPA nº 864/2023.
dc.title.alternativeRegulation of the slaughter of pregnant cows in Brazil: Legality of MAPA Ordinance No. 864/2023.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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