A (in)utilidade da punição tardia: aplicação da bagatela imprópria nas decisões do stj em crimes patrimoniais após o pacote anticrime (2019-2025)

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dc.contributor.advisorFelix, Marcelo José Santos Lagrota
dc.contributor.authorGomes, Leonardo de Jesus
dc.contributor.refereeSantos, Marcos Marcílio Eça
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.date.accessioned2026-02-26T17:43:59Z
dc.date.available2026-02-26T17:43:59Z
dc.date.issued2025-12-15
dc.description.abstractInvestiga-se a aplicação da bagatela imprópria nos julgados do Superior Tribunal de Justiça em crimes contra o patrimônio, após o pacote anticrime, entre 2019 e 2025. Os objetivos específicos incluem compreender a função da pena privativa de liberdade, analisando se sua finalidade se orienta ao controle social ou à efetiva socialização do delinquente, considerando seu contexto histórico, sua natureza e seus propósitos. A problemática revela a sua importância na atual conjuntura, em razão das controvérsias acerca da (des)necessidade da pena privativa de liberdade após longo período de instrução processual. Responde-se à seguinte questão: de que maneira a morosidade excessiva do processo penal influencia na necessidade (ou não) da prisão dos acusados, que já se reintegraram à sociedade? O trabalho partiu da hipótese de que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, quando o indivíduo já se encontra reintegrado à sociedade, a punição tardia torna-se desnecessária. Isso porque, após um lapso temporal expressivo, o agente já não é o mesmo que cometeu o delito, de modo que a finalidade ressocializadora da pena se mostra esvaziada. A pesquisa é descritiva-qualitativa, por meio de pesquisas documentais, com levantamento bibliográfico e análise de dados provenientes de jurisprudências do STJ. Os resultados obtidos confirmaram a hipótese de pesquisa, demonstrando que, diante das particularidades do caso, a pena privativa de liberdade pode se revelar desnecessária. Contudo, verificou-se que a aplicação da tese não é absoluta, pois o STJ somente a acolhe, em crimes contra o patrimônio, quando presentes requisitos consolidados pela própria jurisprudência, firmando entendimento de que a irrelevância penal do fato não pode ser reconhecida quando o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa.
dc.description.abstract2This study investigates the application of the improper bagatelle doctrine in decisions of the Superior Court of Justice (STJ) concerning property crimes, following the Anti-Crime Package, between 2019 and 2025. The specific objectives include understanding the function of custodial punishment, analyzing whether its purpose is oriented toward social control or the effective resocialization of the offender, taking into account its historical context, nature, and objectives. The issue highlights its relevance in the current context, due to controversies surrounding the (un)necessity of custodial punishment after a long period of procedural delay. The central question addressed is: how does the excessive slowness of criminal proceedings influence the necessity (or not) of imprisoning accused individuals who have already reintegrated into society? The study is based on the hypothesis that, considering the circumstances of the specific case, when the individual is already reintegrated into society, delayed punishment becomes unnecessary. This is because, after a significant lapse of time, the offender is no longer the same person who committed the crime, and therefore the resocializing purpose of the punishment is effectively nullified. The research employed a descriptive-qualitative approach, through documentary research, bibliographic review, and analysis of data derived from STJ case law. The results confirmed the research hypothesis, demonstrating that, given the particularities of the case, custodial punishment can be considered unnecessary. However, it was noted that the application of the doctrine is not absolute, as the STJ only applies it in property crimes when the requirements established by its own jurisprudence are met, consolidating the understanding that the penal irrelevance of the act cannot be recognized when the crime involves violence or serious threat to the person.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationGOMES, Leonardo de Jesus Gomes. A (in)utilidade da punição tardia: aplicação da Bagatela Imprópria nas decisões do STJ em crimes patrimoniais após o pacote anticrime (2019-2025). 2025. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10901
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1465809040225738
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsBagatela
dc.subject.keywordsPrincípio de insignificância
dc.subject.keywordsBagatela Imprópria
dc.subject.keywordsIrrelevância penal do fato
dc.subject.keywordsCo-culpabilidade
dc.titleA (in)utilidade da punição tardia: aplicação da bagatela imprópria nas decisões do stj em crimes patrimoniais após o pacote anticrime (2019-2025)
dc.title.alternativeThe (In)utility of late punishment: alication of the improper petty Oofense doctrine in the STJ's decisions in property crimes after the anti-crime package (2019-2025)
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19