A regulamentação das Bets (apostas esportivas online) no Brasil: Uma análise da Lei n° 14.790/2023 sob a ótica do Direito do Consumidor

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dc.contributor.advisorSantos, Gilberto Batista
dc.contributor.authorCaires, Jackson Williman Silva
dc.contributor.authorSélis, Vicente Augusto de Oliveira
dc.contributor.refereeOliveira, Glenda Felix
dc.contributor.refereeDias, Micheline Flores Porto
dc.date.accessioned2026-01-21T14:52:13Z
dc.date.available2026-01-21T14:52:13Z
dc.date.issued2025-11-25
dc.description.abstractO trabalho pretende analisar a regulamentação das apostas esportivas on-line no Brasil, à luz da Lei nº 14.790/2023, conhecida como a Lei das bets, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A crescente popularização desse mercado, impulsionada pela ampla exposição midiática e pelo fácil acesso digital, tem despertado preocupações quanto à vulnerabilidade dos consumidores. Tem-se como objetivo refletir sobre lacunas normativas e desafios práticos na aplicação da Lei, identificando possíveis falhas de fiscalização na garantia dos direitos dos consumidores-apostadores, propondo sugestões de aperfeiçoamento que contribuam para o debate acadêmico e jurídico sobre o tema. No curso desta jornada acadêmica, adota-se uma abordagem qualitativa, utilizando levantamento bibliográfico, pesquisa legislativa, utilizando o método dedutivo, além da pesquisa indireta e de caráter exploratório. Ao final, diante dos resultados obtidos, observa-se que a Lei nº 14.790/2023, apesar de trazer avanços com a regulamentação das apostas esportivas on-line, não assegura de forma eficaz os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a necessidade de uma melhor fiscalização estatal por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como ajustes normativos sugeridos nas considerações finais do estudo.
dc.description.abstract2This study aims to analyze the regulation of on-line sports betting in Brazil under Law No. 14,790/2023, known as the “Bets Law,” through the perspective of the Consumer Defense Code (CDC). The growing popularization of this market, driven by intense media exposure and the easy accessibility of digital platforms, has raised concerns regarding consumer vulnerability. The objective is to examine regulatory gaps and practical challenges in the application of the law, identifying possible shortcomings in oversight related to safeguarding the rights of betting consumers, while proposing improvements that may contribute to academic and legal debates on the subject. Throughout this academic inquiry, a qualitative approach is adopted, supported by bibliographic research, legislative analysis, the deductive method, and indirect exploratory investigation. Ultimately, based on the results obtained, it is observed that although Law No. 14,790/2023 represents an advancement in regulating on-line sports betting, it does not effectively guarantee the protections established in the Consumer Defense Code. This demonstrates the need for enhanced state oversight by the Secretariat of Prizes and Betting of the Ministry of Finance, as well as normative adjustments suggested in the final considerations of this study.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationCAIRES, Jackson Williman Silva; SÉLIS, Vicente Augusto de Oliveira. A regulamentação das Bets (apostas esportivas online) no Brasil: Uma análise da Lei n° 14.790/2023 sob a ótica do Direito do Consumidor. Orientador: Gilberto Batista Santos. 2025. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado-Ba, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10489
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsApostas online
dc.subject.keywordsDireito do consumidor
dc.subject.keywordsLei nº 14.790/2023
dc.titleA regulamentação das Bets (apostas esportivas online) no Brasil: Uma análise da Lei n° 14.790/2023 sob a ótica do Direito do Consumidor
dc.title.alternativeThe Regulation of Online Sports Betting (“Bets”) in Brazil: An Analysis of Law No. 14,790/2023 from the Perspective of Consumer Law
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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