ME'S e EPP'S nas licitações: tratamento diferenciado dispensado pelo Município de Itaberaba
| dc.contributor.author | Salles, Nádia do Rosário Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-24T18:05:42Z | |
| dc.date.available | 2024-04-24T18:05:42Z | |
| dc.date.issued | 2017-07-04 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo analisar os procedimentos no processo licitatório a ser adotados com microempresas e empresas de pequeno porte, visando atender a Lei Complementar 123/06. Com a regulamentação da Lei Complementar essas empresas passam a receber tratamento simplificado e diferenciado nas licitações realizadas pelos órgãos públicos. A pesquisa realizada neste estudo é classificada quanto aos seguintes aspectos: abordagem qualitativa e quantitativa, pesquisa exploratória e procedimentos técnicos com pesquisa bibliográfica e análise documental. Conclui-se que por causa do aumento significativo da participação e ganho crescente, de procedimentos licitatórios por parte das micro e pequenas empresas, mais de R$ 24.720.880,75 milhões dos estimados R$ 49.055.094,70 milhões licitados no período examinado, o Município de Itaberaba vem dispensando tratamento diferenciado as mesmas. | |
| dc.description.abstract2 | The present study aims to analyze the procedures in the bidding process to be adopted with microenterprises and small companies, aiming to comply with Complementary Law 123/06. With the regulation of the Complementary Law, these companies receive simplified and differentiated treatment in public biddings. The research carried out in this study is classified according to the following aspects: qualitative and quantitative approach, exploratory research and technical procedures with bibliographical research and documentary analysis. It is concluded that, due to the significant increase in participation and the increase in bidding procedures by micro and small companies, more than R $ 24,720,880.75 million of the estimated R $ 49,055,094.70 million tendered in the period examined , the Municipality of Itaberaba has been dispensing with different treatment. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5324 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | ME’S e EPP’S | |
| dc.subject.keywords | Tratamento diferenciado | |
| dc.subject.keywords | LC nº 123/06 | |
| dc.subject.keywords | Licitações. | |
| dc.title | ME'S e EPP'S nas licitações: tratamento diferenciado dispensado pelo Município de Itaberaba | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article |