Possibilidade do aborto legal para as mulheres vítimas do crime de stealthing no Brasil

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorFélix, Marcelo José Santos Lagrota
dc.contributor.authorConceição, Juliana Cruz
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeSantos, Marcos Marcilio Eça
dc.date.accessioned2026-03-05T16:45:28Z
dc.date.available2026-03-05T16:45:28Z
dc.date.issued2025-12-15
dc.description.abstractAnalisa-se a possibilidade da realização do aborto legal por mulheres vítimas do crime de Stealthing no Brasil, que tem por definição a retirada do preservativo sem o consentimento durante o ato sexual, conduta tipificada como violência sexual mediante fraude, prevista no art. 215 do Código Penal. Objetiva-se identificar as consequências jurídicas e psicológicas decorrentes desse crime e a possível prática do aborto, caso a vítima se depare com uma gestação indesejada ocasionada pela violação sexual mediante fraude. Diante disso, indaga-se essa situação justificaria a interrupção gestacional? Conforme as pesquisas realizadas, verificou-se que as leis específicas que regulamentam a prática do aborto legal, apesar de se tratar de rol taxativo, são limitadas, e apenas uma decisão sub judice foi encontrada no Tribunal de Justiça de São Paulo, criando esse precedente. O método de pesquisa adotado foi o hipotético-indutivo, por meio de uma abordagem de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, que destaca os elementos de proteção à dignidade sexual das vítimas deste crime. Os resultados indicam que, embora o Stealthing esteja tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, configurando se como violência sexual, não se encontra como uma das hipóteses do aborto legal. Conclui-se que há base para defender a ampliação do rol, especialmente em casos que envolvam violação sexual mediante fraude.
dc.description.abstract2It analyzes the possibility of legalabortion by women victims of the crimeof Stealthing in Brazil, which has as itsdefinition the removal of condoms without consent during the sexual act, conduct typified as sexual violence byfraud, provided for in article 215 of thePenal Code.The objective is to identify the legal andpsychological consequences resultingfrom this crime and the possiblepractice of abortion, if the victim isfaced with an unwanted pregnancycaused by sexual violation throughfraud. In view of this, the questionarises that this situation would justifythe interruption of pregnancy? According to the research carried out, itwas found that the specific laws thatregulate the practice of legal abortion, despite being an exhaustive list, arelimited, and only one sub judice decision was found in the Court ofJustice of São Paulo, creating thisprecedent. The research methodadopted was hypothetical-inductive, through a qualitative, bibliographic anddocumentary approach, whichhighlights the elements of protection ofthe sexual dignity of the victims of thiscrime. The results indicate that, althoughStealthing is typified in the Brazilianlegal system, configuring itself assexual violence, it is not one of thehypotheses of legal abortion. It isconcluded that there is a basis todefend the expansion of the list, especially in cases involving sexualviolation by fraud.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationCONCEIÇÃO, Juliana Cruz. Possibilidade do aborto legal para as mulheres vítimas do crime de stealthing no Brasil. Orientador: Marcelo José Santos Lagrota Félix. 2025. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/11016
dc.identifier2.Latteshttps://lattes.cnpq.br/2639416789673340
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsStealthing
dc.subject.keywordsAborto
dc.subject.keywordsMulher
dc.subject.keywordsDignidade sexual
dc.subject.keywordsVítimas de violação sexual mediante fraude
dc.titlePossibilidade do aborto legal para as mulheres vítimas do crime de stealthing no Brasil
dc.title.alternativePossibility of legal abortion for women victims of the crime of stealthing in Brazil
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Possibilidade do aborto legal_Juliana Conceição.pdf
Tamanho:
722.66 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
462 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Bacharelado em Direito - DCHT19