A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de maus-tratos aos animais: uma análise da atuação do Ministério Público

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dc.contributor.advisorOliveira Filho, Ney Menezes de
dc.contributor.authorGondim Sobrinho, Hidelvécio Antonio
dc.contributor.refereeSantos, Gilberto Batista
dc.contributor.refereeCorreia, Thaíze de Carvalho
dc.date.accessioned2024-12-19T18:08:19Z
dc.date.available2024-12-19T18:08:19Z
dc.date.issued2024-07-15
dc.description.abstractNo cenário atual, onde a crueldade contra os animais frequentemente resulta em impunidade, surge o acordo de não persecução penal (ANPP) como uma potencial solução para tratar os crimes de maus-tratos aos animais de maneira mais ágil e eficaz. A problemática desta pesquisa busca avaliar a (in)aplicabilidade desta medida despenalizadora nos crimes de maus-tratos aos animais. Tem como objetivo compreender os direitos dos animais no Brasil; examinar os desafios éticos e legais na responsabilização do infrator e na proteção animal com a aplicação do ANPP; e analisar o arcabouço legal e jurisprudencial para aplicabilidade de acordos de não persecução penal em casos de crimes de maus-tratos contra animais na atuação do Ministério Público, identificando as lacunas e obscuridades. Desta forma, é explorada a aplicabilidade do ANPP, destacando seus benefícios, como a celeridade na resposta judicial e a reabilitação do infrator através de medidas reparatórias. Além disso, é observada a interpretação de um dos critérios para cabimento do acordo: crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, questionando se é possível cometer maus-tratos sem violência ou se essa se restringe apenas à violência e grave ameaça contra a pessoa. O trabalho estrutura-se em três capítulos: as bases teóricas dos direitos dos animais e a tipificação legal; as características e vantagens do ANPP; e a análise da (in)aplicabilidade do ANPP com foco na atuação do Ministério Público. A metodologia adotada envolveu pesquisa bibliográfica e documental, análise de casos e jurisprudência, avaliando a eficácia, vantagens e desafios inerentes, visando compreender como essa abordagem pode auxiliar na proteção dos direitos dos animais, na responsabilização dos infratores e na celeridade processual.
dc.description.abstract2In the current scenario, where cruelty against animals often results in impunity, the non-prosecution agreement (ANPP) emerges as a potential solution to deal with animal abuse crimes in a more agile and effective way. The problem of this research seeks to evaluate the (in)applicability of this decriminalizing measure in crimes of animal abuse. It aims to understand animal rights in Brazil; examine the ethical and legal challenges in holding offenders accountable and in animal protection with the application of the ANPP; and analyze the legal and jurisprudential framework for the applicability of non-criminal prosecution agreements in cases of animal abuse crimes in the Public Prosecutor's Office, identifying gaps and obscurities. In this way, the applicability of the ANPP is explored, highlighting its benefits, such as speed in the judicial response and the rehabilitation of the offender through reparatory measures. Furthermore, the interpretation of one of the criteria for compliance with the agreement is observed: crimes committed without violence or serious threat, questioning whether it is possible to commit ill-treatment without violence or whether this is restricted only to violence and serious threat against the person. The work is structured into three chapters: the theoretical bases of animal rights and legal classification; the characteristics and advantages of ANPP; and the analysis of the (in)applicability of the ANPP with a focus on the actions of the Public Ministry. The methodology adopted involved bibliographic and documentary research, case analysis and jurisprudence, evaluating the effectiveness, advantages and inherent challenges, aiming to understand how this approach can help protect animal rights, hold offenders accountable and speed up proceedings.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationGONDIM SOBRINHO, Hidelvécio Antonio. A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de maus-tratos aos animais: uma análise da atuação do Ministério Público. Orientador: Ney Menezes de Oliveira Filho. 2024. 58 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7014
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAcordo de não persecução penal
dc.subject.keywordsSenciência animal
dc.subject.keywordsMaus tratos
dc.subject.keywordsViolência
dc.subject.keywordsCeleridade
dc.titleA (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de maus-tratos aos animais: uma análise da atuação do Ministério Público
dc.title.alternativeThe (in)applicability of the non-prosecution agreement criminal offense in animal cruelty crimes: a analysis of the actions of the Public Ministry
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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