Desafios para a efetivação do acesso à justiça no Brasil sob a ótica das garantias constitucionais

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dc.contributor.advisorLima, Ivanildo Almeida
dc.contributor.authorSilva, Michele Cássia da
dc.contributor.refereeSantiago, Juliana Cavalcanti
dc.contributor.refereeSilva, Fátima Rejane Maia de Souza
dc.date.accessioned2024-08-06T16:52:03Z
dc.date.available2024-08-06T16:52:03Z
dc.date.issued2024-07-09
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a análise das normas e políticas públicas implementadas pelo Estado brasileiro para promover o acesso à justiça e investigar se esse direito está sendo efetivamente alcançado sob o viés constitucional. Para tanto, foram utilizados dados do Conselho Nacional de Justiça e da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2023. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais que tratam da temática. Inicialmente, aborda-se a importante contribuição dos autores Cappelletti e Garth com o Projeto de Florença, seguida pela contextualização histórica do Brasil em relação à conquista dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase na Constituição de 1988. Por conseguinte, destaca-se as principais barreiras de acesso efetivo à justiça no país. Finalmente, analisa-se a efetivação das garantias constitucionais e as políticas públicas já implementadas, bem como os limites da operacionalização das ondas de reformas no Brasil, ressaltando os esforços do Estado e os desafios ainda presentes na realidade brasileira.
dc.description.abstract2This final paper aims to analyze the norms and public policies implemented by the Brazilian State to promote access to justice and investigate whether this right is being effectively achieved from a constitutional perspective. To this end, data from the National Council of Justice and the 2023 National Survey of the Public Defender's Office were used. The methodology used was a bibliographic review of national and international authors who deal with the subject. Initially, the important contribution of authors Cappelletti and Garth with the Florence Project is addressed, followed by the historical contextualization of Brazil in relation to the achievement of fundamental rights and guarantees, with emphasis on the 1988 Constitution. Consequently, the main barriers to effective access to justice in the country are highlighted. Finally, the implementation of constitutional guarantees and the public policies already implemented are analyzed, as well as the limits of the operationalization of the waves of reforms in Brazil, highlighting the efforts of the State and the challenges still present in the Brazilian reality
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5914
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsPoder judiciário
dc.subject.keywordsAcesso à justiça
dc.subject.keywordsPolíticas públicas
dc.subject.keywordsEfetividade
dc.titleDesafios para a efetivação do acesso à justiça no Brasil sob a ótica das garantias constitucionais
dc.title.alternativeChallenges for the implementation of access to justice in Brazil from the perspective of constitutional guarantees
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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