A eficácia dos instrumentos de controle na administração pública: uma análise da Lei de Acesso à Informação e da participação cidadã no município de Brumado.

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dc.contributor.advisorAraújo, Igor Eduardo dos Santos
dc.contributor.authorRosa , Diana da Silva
dc.contributor.refereeSantos, Gilberto Batista
dc.contributor.refereeSoares e Silva, João Paulo
dc.date.accessioned2026-01-21T15:44:30Z
dc.date.available2026-01-21T15:44:30Z
dc.date.issued2025-12-09
dc.description.abstractEsta pesquisa analisa a eficácia dos instrumentos de controle social na administração pública, focando na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e na participação cidadã em Brumado-BA. O objetivo central é investigar a aplicação prática da LAI no município e seu impacto na transparência administrativa e no engajamento cívico. A metodologia integrou abordagens histórica, documental e de campo, incluindo a aplicação de questionários junto ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Procuradoria Municipal. Os resultados revelam um descompasso entre a norma e a realidade: o Portal da Transparência de Brumado apresenta funcionalidades inativas e dados desatualizados, com campos sem informações novas desde 2019. Além disso, constatou-se uma baixa densidade de participação social, evidenciada pela ausência de ações judiciais como habeas data voltadas ao acesso à informação nos últimos dois anos. Notou-se que as poucas demandas administrativas registradas em 2025 partiram exclusivamente de um agente político, indicando que o cidadão comum ainda não utiliza tais ferramentas para fiscalização. Conclui-se que a eficácia da LAI em Brumado é limitada por entraves institucionais, carência tecnológica e uma cultura administrativa ainda resistente à transparência plena. O estudo reforça a necessidade de estratégias de educação cidadã, capacitação de servidores e modernização tecnológica para que o controle social se torne um vetor real de fiscalização democrática no âmbito local.
dc.description.abstract2This research examines the effectiveness of social control instruments within public administration, focusing on the implementation of the Access to Information Law (LAI) and citizen participation in Brumado-BA. The primary objective is to investigate the practical application of the LAI in the municipality and its impact on administrative transparency and civic engagement. The methodology integrated historical, documentary, and field research approaches, including questionnaires administered to the Public Prosecutor’s Office, the Judiciary, and the Municipal Attorney General’s Office. Findings reveal a discrepancy between legal norms and reality: Brumado’s Transparency Portal features inactive functions and outdated data, with specific fields lacking updates since 2019. Furthermore, the study identified a low density of social participation, evidenced by the absence of lawsuits—such as habeas data—regarding the right to information over the last two years. Notably, the few administrative requests recorded in 2025 originated exclusively from a political official, suggesting that ordinary citizens do not yet utilize these tools for oversight purposes. The study concludes that the LAI's effectiveness in Brumado is hindered by institutional barriers, technological deficiencies, and an administrative culture still resistant to full transparency. It emphasizes the need for civic education strategies, professional training for civil servants, and technological modernization to transform social control into a genuine driver of local democratic oversight.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationROSA, Diana da Silva. A eficácia dos instrumentos de controle na administração pública: uma análise da Lei de Acesso à Informação e da participação cidadã no município de Brumado. Orientador: Igor Eduardo dos Santos Araújo. 2025. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado-Bahia, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10493
dc.identifier2.Latteshttps://lattes.cnpq.br/4494686633460508
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAdministração pública
dc.subject.keywordsControle social
dc.subject.keywordsLei de Acesso a Informação
dc.titleA eficácia dos instrumentos de controle na administração pública: uma análise da Lei de Acesso à Informação e da participação cidadã no município de Brumado.
dc.title.alternativeThe effectiveness of control instruments in public administration: an analysis of the Law on Access to Information and citizen participation in the municipality of Brumado.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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