O papel do Ministério Público na efetividade do direito à educação inclusiva
| dc.contributor.author | Silva, Fernanda de Freitas Borges da | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-07T13:03:41Z | |
| dc.date.available | 2023-03-07T13:03:41Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-12 | |
| dc.description.abstract | Tratar do direito à educação inclusiva é fazer referência ao fenômeno da educação para todos, no qual as especificidades, diversidades e necessidades de cada sujeito são consideradas e respeitadas. Em tal processo, a sociedade e os espaços sociais, especificamente educacionais, adequam-se para toda a diversidade humana, contribuindo assim para construção da cidadania. O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público na efetividade do direito à educação inclusiva, especificamente quanto ao acesso e permanência das pessoas com deficiência na rede municipal de ensino básico, para tanto foram realizadas pesquisas bibliográficas, legislativas e documentais. Assim, levando-se em consideração que a educação para todos é um direito fundamental social previsto na Constituição Federal de 1988, será verificada a legitimidade do Ministério Público na garantia dos direitos sociais, em especial do direito à educação inclusiva, bem como os instrumentos utilizados no exercício das atribuições ministeriais. Ademais, a fim de permitir a constatação destas informações em um determinado tempo e espaço, será analisada a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do estudo dos boletins informativos disponibilizados pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CEDUC), entre março de 2019 à outubro de 2022. Assim, conclui-se que o Ministério Público, como um órgão constitucionalmente responsável pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o papel fundamental de efetivar o direito à educação inclusiva na rede pública de ensino, por meio dos seus instrumentos legais de atuação. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/3983 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Direitos sociais | pt_BR |
| dc.subject | Direito à educação inclusiva | pt_BR |
| dc.subject | Ministério Público | pt_BR |
| dc.subject | Efetividade | pt_BR |
| dc.title | O papel do Ministério Público na efetividade do direito à educação inclusiva | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |