O papel dos embargos monitórios na efetivação do devido processo legal como exercício do direito de defesa, à luz do princípio do contraditório participativo e efetivo

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dc.contributor.advisorGomes, Reginaldo da Silva
dc.contributor.authorQueiroz, Rafael Fonseca França
dc.contributor.refereeMedrado, Wank Remy de Sena
dc.contributor.refereeLago, Luciana Oliveira
dc.date.accessioned2025-08-16T12:40:49Z
dc.date.available2025-08-16T12:40:49Z
dc.date.issued2025-07-23
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar o papel dos embargos monitórios na plena efetivação do devido processo legal como exercício do direito de defesa à luz do princípio do contraditório, com fundamentação teórica consagrada essencialmente na Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, externalizado precipuamente nos embargos monitórios à ação monitória prevista pelo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, em sua parte especial, no título III, dos procedimentos especiais, da seção X, capítulo XI, dos artigos 700 a 702. A pesquisa enfatiza a contemplação dialética prática-jurídica do direito de defesa, através da obtenção da satisfação plena do princípio do devido processo legal, corroborado e viabilizado mediante o princípio do contraditório participativo e efetivo, sob manifestação e participação ativa dos sujeitos da relação processual. A ação monitória, tem como característica principal a busca por maior agilidade e celeridade na cobrança de obrigações. Contudo, esse exercício jurisdicional em busca de uma tutela jurídica satisfativa, não deve, todavia, abrir mão das garantias processuais constitucionais que estruturam o processo como meio idôneo e hábil para tal. Nesse contexto, os embargos monitórios, representam o principal meio de oposição e resistência do réu em relação à pretensão almejada pelo autor, sendo este o momento que assegura o princípio da paridade de armas entre os sujeitos da relação processual, permitindo a contemplação do contraditório e, consequentemente, a realização plena do devido processo legal. O ponto fulcral da seguinte pesquisa é desenvolver uma análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial acerca dos embargos monitórios, sua natureza jurídica, sua função como ferramenta e instrumento de defesa, e os efeitos de sua interposição, com destaque para o pontos principais onde acontecem os fenômenos principiológicos da identificação e conversão dos atos jurídicos processuais em primazia da verdade e da legalidade e da justiça, consolidando assim, o contraditório participativo e efetivo no princípio estruturante do devido processo legal. Ela conclui que, embora o procedimento monitório seja caracterizado por sua rapidez, os embargos monitórios constituem um mecanismo essencial de contrainteligência jurídica do direito de defesa, e é um marco referencial do equilíbrio que deve existir entre a eficiência processual e o respeito às garantias constitucionais processuais, para um processo justo e equitativo.
dc.description.abstract2This paper aims to analyze the role of the monitoring embargoes in the full implementation of due process as an exercise of the right to defense in light of the adversarial principle, with theoretical foundations essentially enshrined in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in its article 5, item LV, externalized mainly in the monitoring embargoes to the monitoring action provided for by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, in its special part, in title III, of special procedures, of section X, chapter XI, of articles 700 to 702. The research emphasizes the practical-legal dialectical contemplation of the right to defense, through obtaining full satisfaction of the principle of due process, corroborated and made viable by the principle of participatory and effective adversarial system, with the manifestation and active participation of the subjects of the procedural relationship. The monitoring action has as its main characteristic the search for greater agility and speed in the collection of obligations. However, this jurisdictional exercise in search of satisfactory legal protection should not, however, give up the constitutional procedural guarantees that structure the process as a suitable and capable means for this. In this context, the monitoring embargoes represent the defendant's main means of opposition and resistance in relation to the claim sought by the plaintiff, and this is the moment that ensures the principle of parity of arms between the subjects of the procedural relationship, allowing the contemplation of the adversarial system and, consequently, the full realization of due process. The focal point of the following research is to develop a legislative, doctrinal and jurisprudential analysis about the monitoring embargoes, their legal nature, their function as a tool and instrument of defense, and the effects of their interposition, highlighting the main points where the principle phenomena of identification and conversion of procedural legal acts into primacy of truth, legality and justice occur, thus consolidating the participatory and effective adversarial system in the structuring principle of due process. She concludes that, although the monitoring procedure is characterized by its speed, the monitoring embargoes constitute an essential mechanism of legal counterintelligence of the right of defense, and is a reference point for the balance that must exist between procedural efficiency and respect for constitutional procedural guarantees, for a fair and equitable process.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationQUEIROZ, Rafael Fonseca França. O papel dos embargos monitórios na efetivação do devido processo legal como exercício do direito de defesa, à luz do princípio do contraditório participativo e efetivo. 2025. 39 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Universidade do Estado da Bahia, Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais, Juazeiro, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9129
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAção monitória
dc.subject.keywordsEmbargos monitórios
dc.subject.keywordsDevido processo legal
dc.subject.keywordsContraditório
dc.subject.keywordsProcesso civil
dc.subject.keywordsPrincípios constitucionais
dc.titleO papel dos embargos monitórios na efetivação do devido processo legal como exercício do direito de defesa, à luz do princípio do contraditório participativo e efetivo
dc.title.alternativeThe role of monitory embargoes in the implementation of due process of law as an exercise of the right to defense, in light of the principle of participatory and effective contradiction
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DTCS3