Acordo de não persecução penal: a justiça negociada no processo penal como meio alternativo e celére para a solução de conflitos e redução de acervo do judiciário brasileiro.

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dc.contributor.advisorSANTOS, Marcos
dc.contributor.authorNunes, Felipe Estrela da Silva
dc.contributor.refereeSOUZA, Aliana
dc.contributor.refereeMARTINS , Márcia
dc.date.accessioned2024-08-08T15:25:25Z
dc.date.available2024-08-08T15:25:25Z
dc.date.issued2024-07-05
dc.description.abstractO presento estudo se debruça sobre a efetividade do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, inovação trazida pela Lei Federal n° 13.964/19, o Pacote Anticrime, enquanto instituto da justiça consensual capaz de promover a celeridade na solução de conflitos e, consequentemente, o descongestionamento do judiciário brasileiro. Para tanto, foram apresentadas as mudanças implementadas a partir da Lei Federal n° 13.964/19, com enfoque sob o artigo 28-A da referida lei. Ademais, também foram analisados os impactos legais, jurisprudenciais, constitucionais e o potencial do instituto do ANPP para reduzir o acúmulo processual e tornar a justiça criminal mais célere. Constatou-se, com os resultados da pesquisa, que a prática da justiça negociada, especificamente através do ANPP, tem mostrado eficácia na redução de custos e tempo processua. Ao promover a negociação e a cooperação entre as partes envolvidas, essa nova ferramenta do direito processual penal não só garante a reparação da vítima e a responsabilização do acusado, mas também contribui para a desafogamento do Poder Judiciário. Os resultados indicam que o ANPP tem potencial para descongestionar o sistema judiciário, proporcionando uma resolução mais rápida para crimes de menor potencial ofensivo.
dc.description.abstract2This study focuses on the effectiveness of the Criminal Non-Prosecution Agreement – ANPP, na innovation brought by Federal Law No. 13,964/19, the Anti-Crime Package, as na institute of consensual justice capable of promoting speedy conflict resolution and, consequently, the decongestion of the Brazilian judiciary. To this end, innovative changes were planned based on Federal Law No. 13,964/19, with na approach under article 28-A of said law. In addition, the legal, jurisprudential, constitutional impacts and the potential of the ANPP institute to reduce the procedural backlog and make criminal justice faster were also analyzed. It was found, with the research results, that the practice of negotiated justice, specifically through the ANPP, has shown effectiveness in reducing costs and processing time. By promoting negotiation and cooperation between the parties involved, this new tool of criminal procedural law not only guarantees the victim’s pleadings and the accused’s accountability, but also contributes to the relief of the Judiciary. The results indicate that the ANPP has the potential to decongest the judicial system, providing a faster resolution for crimes with less offensive potential.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationNUNES, Felipe Estrela da Silva. Acordo de não persecução penal: a justiça negociada no processo penal como meio alternativo e celére para a solução de conflitos e redução de acervo do judiciário brasileiro. Orientador: Marcos Marcílio Eça Santos. 2024. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5942
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5467992802082581
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia - UNEB
dc.publisher.programBacharelado em Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAcordo de Não Persecução Penal
dc.subject.keywordsJustiça Consensual
dc.subject.keywordsCeleridade
dc.subject.keywordsEfetividade
dc.subject.keywordsRedução
dc.subject.keywordsPena
dc.titleAcordo de não persecução penal: a justiça negociada no processo penal como meio alternativo e celére para a solução de conflitos e redução de acervo do judiciário brasileiro.
dc.title.alternativeCriminal non-prosecution agreement: justice negotiated in the criminal process as an alternative and quick means for resolving conflicts and reducing the judicial collection brazilian.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19