A rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do tribunal de justiça do estado da Bahia entre 2020 e 2022

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dc.contributor.advisorSá, Gabriela Barretto de
dc.contributor.authorSoares, Luamar Lopes
dc.contributor.refereeAquino , Maryângela Ribeiro de
dc.contributor.refereeAlves, Jaiza sammara de Araújo
dc.date.accessioned2024-08-06T16:15:45Z
dc.date.available2024-08-06T16:15:45Z
dc.date.issued2024-07-10
dc.description.abstractRompendo com o paradigma da repressão e do higienismo social, construído pela doutrina menorista, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trouxeram ao ordenamento jurídico a doutrina da proteção integral, que eleva a criança e o adolescente à categoria de sujeitos de direitos. No entanto, a prática judicial revela que o menorismo nunca foi, de fato, superado. A supressão de garantias revestida de proteção é a tônica, reveladora da manutenção das estruturas menoristas. O princípio do livre convencimento motivado do julgador, utilizado frequentemente como fundamentação para a manutenção das drásticas medidas de internação de adolescentes, em um cenário em que a raça define quem é adolescente e quem é delinquente, revela como as estruturas do menorismo permanecem intocadas e se relacionam fundamentalmente com o racismo. O perfil dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) das cidades baianas de Camaçari, Feira de Santana e Salvador, exposto em relatório elaborado no ano de 2021 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, composto majoritariamente por meninos negros (pretos e pardos), mostra como o racismo se constitui como um elemento central do sistema penal. Assim, o presente trabalho, construído a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, busca demonstrar como o controle social calcado no racismo fundamenta a violação de direitos no sistema socioeducativo, tendo por hipótese a assertiva de que a doutrina menorista jamais foi totalmente superada, imperando a seletividade e o etiquetamento de adolescentes negros como ―menores delinquentes‖.
dc.description.abstract2Breaking with the paradigm of repression and social hygiene, built by the minority doctrine, the Federal Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents (Law No. 8,069/1990) introduced the doctrine of full protection into the legal system, which elevates children and adolescents to the category of subjects with rights. However, judicial practice reveals that minority has never, in fact, been overcome. The suppression of guarantees under the guise of protection is the keynote, revealing the maintenance of minority structures. The principle of free reasoned conviction by the judge, frequently used as a basis for maintaining drastic measures of internment of adolescents, in a scenario in which race defines who is an adolescent and who is a delinquent, reveals how the structures of minority remain untouched and are fundamentally related to racism. The profile of adolescents serving socio-educational measures in the Socio-Educational Assistance Communities (CASEs) in the Bahian cities of Camaçari, Feira de Santana and Salvador, exposed in a report prepared in 2021 by the Public Defender's Office of the State of Bahia, composed mostly of black boys (black and brown), shows how racism constitutes a central element of the penal system. Thus, the present work, constructed from a bibliographic review and jurisprudential research, seeks to demonstrate how social control based on racism underlies the violation of rights in the socio-educational system, based on the hypothesis that the minority doctrine has never been fully overcome, with selectivity and the labeling of black adolescents as "delinquent minors" prevailing.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5901
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1068026947415906
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDireito da Criança e do Adolescente
dc.subject.keywordsMenorismo
dc.subject.keywordsProteção Integral
dc.subject.keywordsSistema Socioeducativo
dc.subject.keywordsCriminologia Crítica
dc.titleA rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do tribunal de justiça do estado da Bahia entre 2020 e 2022
dc.title.alternativeThe street, the pier and the law: reflections on the social vulnerability of juvenile offenders in the decisions of the Court of Justice of the State of Bahia between 2020 and 2022
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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