Quando a imagem condena: o reconhecimento fotográfico como único fundamento de prisão preventiva e o desmonte das garantias fundamentais

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dc.contributor.advisorFernandes, Belmiro Vivaldo Santana
dc.contributor.authorPereira, Lucas Henrique de Oliveira
dc.contributor.refereeOliveira, Daniele Matos de
dc.contributor.refereeSilva Neto, Antônio Claudio da
dc.date.accessioned2025-10-14T17:18:20Z
dc.date.available2025-10-14T17:18:20Z
dc.date.issued2025-08-01
dc.description.abstractEste Trabalho de Conclusão de Curso analisa criticamente o uso do reconhecimento fotográfico como fundamento exclusivo para a decretação de prisão preventiva no processo penal brasileiro. A partir de uma abordagem garantista e constitucional, evidencia-se que essa prática, embora comum, desrespeita os direitos fundamentais do acusado, especialmente a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. O estudo destaca, ainda, a seletividade penal e o viés racial estrutural presentes nas práticas policiais, revelando como o reconhecimento fotográfico, realizado de forma isolada e sem critérios técnicos, contribui para erros judiciários e violações de garantias. Com base em doutrina, jurisprudência dos tribunais superiores e casos concretos, o trabalho propõe a regulamentação específica do reconhecimento fotográfico e reforça a necessidade de controle judicial rigoroso, em consonância com o modelo acusatório previsto na Constituição de 1988
dc.description.abstract2This undergraduate thesis critically examines the use of photographic identification as the sole basis for ordering pre-trial detention in Brazilian criminal proceedings. From a constitutional and garantist perspective, it is demonstrated that such practice, though common, violates fundamental rights of the accused, especially the presumption of innocence, adversarial proceedings, and due process of law. The study also emphasizes the role of penal selectivity and structural racial bias in police practices, showing how photographic recognition, when conducted in isolation and without technical standards, contributes to judicial errors and rights violations. Based on legal doctrine, higher court rulings, and real cases, the paper proposes specific regulation of photographic identification and underscores the need for strict judicial oversight, in accordance with the accusatory model established by the 1988 Constitution. Keywords: Photographic recognition. Pre-trial detention. Penal garantism. Due process of law. Penal selectivity.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationPEREIRA, Lucas Henrique de Oliveira. Quando a imagem condena: o reconhecimento fotográfico como único fundamento de prisão preventiva e o desmonte das garantias fundamentais. Orientador: Belmiro Vivaldo Santana Fernandes. 2025. 56 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9867
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDevido processo legal
dc.subject.keywordsGarantismo penal
dc.subject.keywordsPrisão preventiva
dc.subject.keywordsReconhecimento fotográfico
dc.subject.keywordsSeletividade penal
dc.titleQuando a imagem condena: o reconhecimento fotográfico como único fundamento de prisão preventiva e o desmonte das garantias fundamentais
dc.title.alternativeWhen the image condemns: photographic recognition as the sole basis for preventive detention and the dismantling of fundamental guarantees
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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