A lei de responsabilidade fiscal: estudo realizado no município de Catolândia

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dc.contributor.authorBrito, Silvano Dias de.
dc.date.accessioned2025-12-17T15:48:51Z
dc.date.available2025-12-17T15:48:51Z
dc.date.issued2025-12-11
dc.description.abstractO modelo de gestão pública tem passado por transformações significativas no Brasil, impulsionadas por um movimento global de reforma do Estado. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu como uma das principais ferramentas para promover uma gestão fiscal responsável e disciplinada no país. O presente trabalho tem por objetivo averiguar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no município de Catolândia-BA, durante o exercício financeiro de 2023. A pesquisa caracteriza-se como aplicada, descritiva e analítica, com abordagem mista, utilizando dados secundários extraídos do Relatório de Prestação de Contas Anual (RPCA) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM BA) e do Portal da Transparência municipal. O referencial teórico abordou sobre a Contabilidade Pública, a Gestão Pública Municipal e os fundamentos, objetivos e instrumentos da LRF. Os resultados demonstraram que o município manteve as despesas com pessoal em 48,81% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite de 60%, e a Dívida Consolidada Líquida em apenas 9,60% da RCL, indicando solidez. As aplicações mínimas em educação (30,67%) e saúde (17,22%) foram superadas. A transparência foi observada na divulgação regular dos instrumentos de planejamento, embora tenha sido identificado um déficit orçamentário pontual. Infere-se que Catolândia-BA cumpriu os preceitos fundamentais da LRF em 2023, evidenciando a efetividade da norma na promoção de uma gestão fiscal responsável, mas recomenda-se o aprimoramento do planejamento de receitas para assegurar o equilíbrio orçamentário permanente.
dc.description.abstract2The public management model has undergone significant transformations in Brazil, driven by a global movement for state reform. In this context, the Fiscal Responsibility Law (LRF) emerged as one of the main tools to promote responsible and disciplined fiscal management in the country. This study aims to investigate compliance with the Fiscal Responsibility Law in the municipality of Catolândia-BA, during the 2023 fiscal year. The research is characterized as applied, descriptive, and analytical, with a mixed-methods approach, using secondary data extracted from the Annual Accountability Report (RPCA) of the Court of Accounts of the Municipalities of Bahia (TCM-BA) and the municipal Transparency Portal. The theoretical framework addressed Public Accounting, Municipal Public Management, and the fundamentals, objectives, and instruments of the LRF. The results demonstrated that the municipality maintained personnel expenses at 48.81% of Net Current Revenue (NCR), below the 60% limit, and Net Consolidated Debt at only 9.60% of NCR, indicating soundness. The minimum spending requirements for education (30.67%) and health (17.22%) were exceeded. Transparency was observed in the regular disclosure of planning instruments, although a one off budget deficit was identified. It can be inferred that Catolândia-BA complied with the fundamental precepts of the Fiscal Responsibility Law (LRF) in 2023, demonstrating the effectiveness of the law in promoting responsible fiscal management, but improvements
dc.identifier.citationBRITO, Silvano Dias de. A lei de responsabilidade fiscal: estudo realizado no município de Catolândia. Orientador : Fernando das Dores Esquivel Filho. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Humanas (DCH), Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Campus IX, Barreiras, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10256
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.keywordsContabilidade
dc.subject.keywordsContabilidade Pública
dc.subject.keywordsFinanças Públicas
dc.subject.keywordsGestão Fiscal
dc.titleA lei de responsabilidade fiscal: estudo realizado no município de Catolândia
dc.title.alternativeThe Fiscal Responsibility Law: A study conducted in the municipality of Catolândia.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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