A presente dissertação visando identificar os possíveis fatores que concorrem para possibilitar ou dificultar o Regime de Colaboração educacional na Bahia, buscou investigar e compreender as possibilidades de contribuição dos Consórcios Públicos Intermunicipais Multifinalitários - CPIM para a educação básica, observando os condicionantes institucionais para sua utilização e as respectivas potencialidades, tendo como “lócus” o estado da Bahia a partir do conceito de divisão administrativa relacionada à Política de Desenvolvimento Territorial que conformam os 27 territórios de identidade. A realização desse trabalho estabeleceu buscas correlatas ao objeto de 2017 a 2023. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo exploratória, assentadas no paradigma da análise crítica, os métodos envolveram revisão da literatura, análise descritiva e analítica das fontes teóricas, normativas e documentais, somado ao estudo da legislação aplicada, tanto da área específica de educação a partir da Resolução CNE/CEB nº 1, de 23 de janeiro de 2012 complementada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 16 de agosto de 2021, ambas, dispõem sobre as Diretrizes Operacionais para implementação do Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), outro eixo de análise documental, foi sustentado pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, a qual dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e no Decreto nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 que regulamentou a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Tais análises tiveram como objetivos compreender as características jurídicas e institucionais dos consórcios públicos como um instrumento viável para a prática do regime de colaboração nas políticas educacionais da Bahia; sistematizar a literatura sobre possíveis formas de cooperação federativa na educação por meio dos Consórcios Públicos Intermunicipais na Bahia; evidenciar os Consórcios Públicos Intermunicipais como um possível mecanismo de governança educacional para atuar junto aos territórios de identidade da Bahia. Os resultados da pesquisa sinalizaram uma potente capacidade dos CP incrementar as políticas educacionais no âmbito da educação básica desde que sejam priorizadas a superação dos entraves administrativos, organizacionais e intergovernamentais, no cenário nacional, há uma crescente utilização desse instrumento pelo setor educacional, no estado da Bahia, embora se tenha amparo institucional com normatização e legislação robusta, a gestão consorciada em educação básica, ainda é um movimento tímido, frente ao quantitativo de CPIM instituídos e em funcionamento, os condicionantes evidenciados como elementos de entrave, refere-se a ausência de uma instância de governança tripartite educacional atuante nos territórios de identidade acrescida pela fragilidade das relações político-administrativa caracterizada pela desarticulação da educação nos territórios de identidade que por vezes ocasiona dificuldades intergovernamentais para a prática do Regime de colaboração e para a cooperação entre o Estado e Municípios, somado a estes fatores, evidenciou-se, majoritariamente entre os CPIM um cenário de interesse na temática educacional, mas, de desconhecimento quanto às possibilidades de atuação.