Os desafios práticos da aplicação do instituto legal da legítima defesa: uma reflexão acerca do excesso punível sob a égide do caso Ana Hickmann

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dc.contributor.advisorFélix, Marcelo José Santos Lagrota
dc.contributor.authorSouza Júnior, Adauto Jesus de
dc.contributor.refereeSantos, Marcos Marcilio Eça
dc.contributor.refereeCrozara, Rosberg de Souza
dc.date.accessioned2025-01-27T13:44:09Z
dc.date.available2025-01-27T13:44:09Z
dc.date.issued2024-12-18
dc.description.abstractO presente trabalho aborda os desafios práticos da aplicação do instituto legal da legítima defesa, fazendo uma reflexão acerca do excesso punível sob a égide do caso Ana Hickmann. O objetivo geral da pesquisa é analisar o referido caso e o dispositivo legal, concentrando-se nas dificuldades inerentes à aplicação do instituto nos casos de excesso punitivo. Entre os objetivos específicos incluem-se a análise dos conceitos de legítima defesa e excesso, a reflexão sobre as dificuldades práticas na sua configuração e a demonstração do descompasso entre o arcabouço normativo e as situações concretas. O problema de pesquisa busca responder a seguinte pergunta: a previsão normativa sobre a legítima defesa é capaz de fornecer uma delimitação segura das situações de excesso punível e de afastar divergências interpretativas acerca da aplicação desse instituto legal? A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender as lacunas desse instituto legal e como os casos de excesso são vislumbrados pelo ordenamento jurídico. A metodologia adotada será o método conceitual-analítico, com foco em uma pesquisa qualitativa, com revisões bibliográficas, documentais e jurisprudenciais para fundamentar o estudo. Por fim, o resultado inclui a identificação dos problemas inerentes à caracterização e configuração do excesso punível no instituto legal da legítima defesa.
dc.description.abstract2This work addresses the practical challenges of applying the legal institute of legitimate defense, reflecting on the excess punishable under the auspices of the Ana Hickmann case. The general objective of the research is to analyze the aforementioned case and the legal provision, focusing on the difficulties inherent in applying the institute in cases of punitive excess. Specific objectives include the analysis of the concepts of legitimate and excess protection, reflection on the practical difficulties in their configuration and the demonstration of the mismatch between the normative framework and concrete situations. The research problem seeks to answer the following question: is the normative provision on legitimate defense capable of providing a safe delimitation of situations of punishable excess and ruling out interpretative divergences regarding the application of this legal institute? The research is justified by the need to understand the gaps in this legal institute and how cases of excess are perceived by the legal system. The methodology adopted will be the conceptual-analytical method, focusing on qualitative research, with bibliographical, documentary and jurisprudential reviews to support the study. Finally, the result includes the identification of problems associated with the characterization and configuration of the punishable excess in the legal institute of legitimate defense. Keywords: self-defense; punishable excess; proportional accountability.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSOUZA JÚNIOR, Adauto Jesus de. Os desafios práticos da aplicação do instituto legal da legítima defesa: uma reflexão acerca do excesso punível sob a égide do caso Ana Hickmann. Orientador: Marcelo José Santos Lagrota Félix. 2024. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7346
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsLegítima defesa
dc.subject.keywordsExcesso punível
dc.subject.keywordsResponsabilização proporcional
dc.titleOs desafios práticos da aplicação do instituto legal da legítima defesa: uma reflexão acerca do excesso punível sob a égide do caso Ana Hickmann
dc.title.alternativeThe practical challenges of applying the legal institute of self-defense: a reflection on punishable excess under the aegis of the Ana Hickmann case
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19